Questão 8026

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Sobre organização dos poderes e funções essenciais à Justiça, assinale a única opção correta (Justiça Federal e Ministério Público).

• A. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte.
• B. Quando, por ausência de vara do juízo federal no domicílio do segurado, uma ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social contra um segurado for processada e julgada na justiça estadual, o recurso cabível deverá ser interposto junto ao Tribunal de Justiça estadual.
• C. São princípios institucionais do Ministério Público, previstos no texto constitucional, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia decisória e a independência funcional.
• D. O membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos de exercício e só poderá perder o cargo por decisão transitada em julgado do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.
• E. É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Gabarito: A

Comentários

• A) Conforme Artº 109 &1º
  B) Conforme Artº 109 &4º - o recuro será cabível sempre para o TRF na area de jurisdiçaõ do juiz de primeiro grau.
  C) Conforme Artº 127 &1º - Unidade, Indivisibilidade e Independencia Funcional.
  D) Conforme Artº 128 &5º inciso I alinea a) - sentença judicial transitada em julgado.
  E) Conforme Artº 128 &5º inciso II - pode exercer atividade de magistério.

• QUESTÃO ERRADA - LETRA A

  As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte.

  ART.109/CF

  § 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

• a) CORRETO - as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte (art. 109 §1)
  
  b) segundo o art. 109 §§ 3 e 4: causas sobre instituição de previdência é social é na justiça estadual. Se houver recurso vai ao TRF (que é justiça federal, e não à justiça estadual como no afirmado pelo item)
  
  c) são princípios apenas a unidade, indivisibilidade e independência funcional (art. 127 §1)
  
  d) art. 128, §5, I, a) : vitaliciedade após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por SJTJ (há contraditório e ampla defesa, mas quem julga nao é o CNMP, é o judiciário)
  
  e) art. 128, §5, II, d) : é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério

• Atenção ao fato de que INSS significa, na verdade, Instituto Nacional do SEGURO Social (e não da Seguridade Social)

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização dos poderes e funções essenciais à Justiça. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

  B. ERRADO.

  Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

  C. ERRADO.

  Art. 127, CF. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  D. ERRADO.

  Art. 128, CF. O Ministério Público abrange:

  § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

  E. ERRADO.

  Art. 128, CF. O Ministério Público abrange:

  § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.