Questão 807895

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Auxiliar de Comunicação; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

No que se refere à concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, considere as afirmações abaixo.

I - A licença poderá ser concedida com remuneração total até 90 (noventa) dias.
II - Caso a licença exceda a 90 (noventa) e não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias, o servidor receberá, durante esse período, 2/3 (dois terços) da remuneração.
III - Caso a licença exceda a 180 (cento e oitenta) e não ultrapasse 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o servidor receberá, nesse período, 1/3 (um terço) da remuneração.
IV - No período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) e não ultrapassar 730 (setecentos e trinta) dias, o servidor não receberá remuneração.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, quais estão corretas?

• A. Apenas IV.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E.  I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E 
  
  

  Gabarito oficial: C

   

  Questão devidamente anulada, pois todas estão corretas.
  Art. 140. A licença de que trata o artigo anterior será concedida: 

  I - com a remuneração total até 90 (noventa) dias; 

  II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias; 

  III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; 

  IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias. 

  
  

• Acredito que a anulação tenha se dado pelo fato de ter faltado a palavra integral no item I. 

• RESPOSTA A RECURSO N.° do Protocolo: 148 N.° da Questão: 57 Alega o recorrente que a afirmativa I não estaria correta, posto que a lei (art. 140, I, da Lei Complementar Estadual nº10.098/94) dispõe que “A licença ... será concedida, ao passo que a afirmativa I diz que a licença poderá ser concedida. Pelo gabarito oficial a alternativa correta seria a “E”. Com razão o candidato, pois a afirmativa I não está correta. Porém, não seria caso de anulação, mas de alteração do Gabarito, sendo correta a alternativa “D”, que teria sido a alternativa marcada pelo candidato. Há de ser provido o recurso do candidato, não para anular a questão, mas para alterar o gabarito. Por não haver previsão editalícia para troca de gabarito a questão foi anulada.

• D. Apenas II, III e IV.

  II - Caso a licença exceda a 90 (noventa) e não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias, o servidor receberá, durante esse período, 2/3 (dois terços) da remuneração.

  III - Caso a licença exceda a 180 (cento e oitenta) e não ultrapasse 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o servidor receberá, nesse período, 1/3 (um terço) da remuneração.

  IV - No período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) e não ultrapassar 730 (setecentos e trinta) dias, o servidor não receberá remuneração.

  I - A licença poderá ser concedida com remuneração total até 90 (noventa) dias. errada

  Art. 140. A licença de que trata o artigo anterior será concedida: 

  I - com a remuneração total até 90 (noventa) dias;