Questão 809788

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Arquivologia; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Biblioteconomia; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Estatística; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Jornalismo; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Pedagogia; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Serviço Social; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Tecnologia da Informação; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:

• A. Manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
• B. Não residir na localidade onde exercem suas funções.
• C. Exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
• D. Exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• Primeiro, é importante saber o que é cota nos autos. Nada mais é do que lançar na folha de um processo informações - dizeres - escritos à mão. Em outras palavras, o advogado, sem querer fazer uma petição, escreve, de forma manuscrita, o que deseja. O art. 161 do CPC proíbe de forma expressa essa possibilidade:
  
  Art. 161 - É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
  
  Entretanto, segundo o art. 128 da LC nº 80/94, inc. IX, verificamos que possível a manifestação por meio de cotas.
  
  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
  IX - manifestar­-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota
  
  O art. suso transcrito é referente à prerrogativa dos defensores públicos dos estados, mas os defensores dos territórios, DF e da União também exercem essa prerrogativa.
  
  Por fim, vale salientar que alguns tribunais não aceitam a manifestação por meio de cotas, a exemplo do TRT de Minas Gerais. O referido Tribunal só aceita manifestação por meio de petição.

• Resposta:       
       a) Manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
  
  É uma  das prerrogativas, nas demais alternativas ocorre  mistura dos deveres e proibições, com jogo de palavras para enganar aos  candidatos menos atentos ou com pouco preparo.
   

• Letra A,

  Art. 128. São PRERROGATIVAS dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

   IX - manifestar­-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.