Questão 810085

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Leia os itens que tratam do habeas corpus e seu processo no Código de Processo Penal e marque a opção CORRETA.

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela;

II. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado;

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação;

IV. O habeas corpus só poderá ser impetrado pela própria vítima ou pelo Ministério Público;

• A. Apenas os itens I e III estão corretos.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens III e IV estão corretos.
• D. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa A (apenas itens I e III estão certos) é a correta. Isto porque:
  
  Item I- Correto! Redação do artigo 651/CPP. "A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela".
  
  Item II- Incorreto. Artigo 652/CPP. "Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado".
  
  Item III- Correto! Redação do artigo 653/CPP."Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação".
  
  Item IV- Incorreto. Artigo 654/CPP. "O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público".

• a renovação se refere ao processo? como assim renovar processo? novo oferecimento de denúncia ou queixa?

• Em face do Habeas corpus é correto afirmar que:

  -A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela;

  -Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação;