Questão 8122

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal; Competência territorial

A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é

• A. lugar da emissão do título.
• B. lugar da recusa do pagamento.
• C. lugar do domicílio do emitente.
• D. lugar do domicílio do beneficiário.
• E. lugar da residência do emitente.

Gabarito: B

Comentários

• No caso de emissão do chegue sem fundo a competência é
  do local onde a infração se deu.
• Súmula 521, STF - O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.
• Crime de estelionato praticado mediante falsificação de cheque X crime de estelionato mediante cheque sem fundosCrime de estelionato praticado mediante falsificação de chequeO foro competente é o do local da obtenção da vantagem ilícita.STJ Súmula nº 48 Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.Crime de estelionato mediante cheque sem fundosO foro competente é o do local onde se dar a recusa do pagamento, leia-se onde está a agência bancária. STF Súmula nº 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
• MEUS CAROS COLEGAS, SOU GRATO A VOCÊS POR TUDO QUE TENHO APREENDIDO NESSE SITE. HOJE, 07/06/2013, RESPONDENDO ESSA QUESTÃO, CHEGUEI A QUESTÃO 3.000 (TRÊS MIL). QUE SENSAÇÃO GRATIFICANTE EM SABER QUE ESTAMOS EVOLUINDO. BONS ESTUDOS E MUITAS QUESTÕES PARA TODOS.

• Súmula 521

  O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

• Na época da prova > gabarito LETRA B

  Mas questão DESATUALIZADA pela entrada da Lei 14.155/21 (maio de 2021).

  • Cheque com ASSINATURA FALSIFICADA -- Competência é o local da OBTENÇÃO DA VANTAGEM ilícita
  • Cheque SEM FUNDO -- Competência é o local do DOMICÍLIO da VÍTIMA

  Art. 70, § 4º, CPP Nos crimes previstos no  (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção