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ID
812509
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Lei 5.810

    Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

    § 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração

    bons estudo

  • Importante ressaltar que é conforme juízo da Administração.

  • Segundo a Lei 5.810:

    Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

    § 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze dias), em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

  • não confundir estas datas

    posse 30 + 15

    exercício 15 + 15

  • GABARITO D

    Publicação no Diário Oficial do Estado: 30 Dias + 15 Dias PARA A POSSE.

    Não tomou Posse no prazo: ATO SEM EFEITO.

    Tomou posse no prazo: 15 Dias + 15 Dias PARA O EXERCÍCIO.

    Não entrou em Exercício no prazo: EXONERAÇÃO.

  • POSSE: 30 Dias + 15 Dias 

    Não tomou Posse no prazo: ATO SEM EFEITO.

    ENTRAR EM EXERCÍCIO 30 Dias + 15 

    Não entrou em Exercício no prazo: EXONERAÇÃO.