Questão 812935

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Administrador de Banco de Dados; AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B : Respaldo no Capítulo III das responsabilidades : art 179 à 182 da lei 5.810/94

• Art. 182. A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

   

  Art. 179. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

   

  Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

   

   

  GAB. B

   

  Bom estudo! 

• Somente a I que está incorreta Art. 181- As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

• Art. 182. A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

   

  Art. 179. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

   

  Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

   

   

  GAB. B

   

  Bom estudo! 

• GABA: B

  RJU 5810

  I- ART. 181

  II- ART. 182

  III- ART. 179

  IV- ART. 180

   

  AVANTE!!

• GABARITO B

  Art. 179 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  Art. 181 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 182 - a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

• Mnemônico: Fina

  Fato Inexistente

  Negativa de autoria

• ✅Letra B.

  São INDEPENDENTES ENTRE SI e PODEM CUMULAR-SE.

  Fonte: Lei 5.810/94, Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará.

  Sempre irei preferir a escolha de seguir em frente!!!❤️✍