Questão 813781

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário; Mutabilidade do Lançamento

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao lançamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
IV. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Todas corretas
  
  I - Art. 142 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional
  
  II - Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
  
  III - Art. 144  § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
  
  IV - Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução
  
  bons estudos
  

• Não consegui ver a diferença entre:

          Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.¹

          Art. 144. § 1º Aplica-se ao lançamento¹ a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha: Instituído novos critérios de apuração¹

  Será que seria por que no 146 se trata de decisões administrativa e judicial e no 144, da legislação?

  Mandem também em privado por favor.

• Resumindo I-correta (art.142, parágrafo único) II-correta (art. 144, caput) trata-se da legislação material: que disciplina os elementos que influenciam no montante do tributo a pagar ou na pessoa que deve pagar. Na data vigente do fato gerador.^1 III- correta (art. 144, parágrafo I) aqui é a legislação formal: aquela que disciplina os critérios procedimentais do lançamento e dos procedimentos de fiscalização, será a data do lançamento.^1 IV- correta (art.146) que casa com o item citado imediatamente acima. (Fonte:https://www.passeidireto.com/arquivo/44404762/legislacao-aplicavel-do-lancamento)