Questão 815188

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação; FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração; FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito; FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Quanto às políticas públicas do Estado brasileiro contemporâneo, é CORRETO afirmar que

• A. a nova ordem constitucional expandiu o compromisso do Estado com investimentos voltados para o crescimento econômico, em detrimento das políticas sociais.
• B. a Lei Complementar n. 141, de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, estabelece que municípios deverão aplicar, no mínimo, quinze por cento do produto da arrecadação de seus impostos e de transferências constitucionais em ações e serviços de saúde.
• C. a política educacional é competência concorrente dos três entes federativos, devendo os Estados atuarem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
• D. a política de assistência social compreende as ações do Estado na área de saúde, da educação, da previdência social, do trabalho e da renda.

Gabarito: E

Comentários

• Aos Municípios cabe oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  O Município, assim, deve priorizar o ensino fundamental e, se sobrar uma graninha, fazer creches e pré-escolas. Se ainda assim sobrar dinheiro, aí sim ele pode investir em outros níveis de ensino.

  Já aos Estados cabe assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, lembrando que o ensino médio pode preparar o estudante para o exercício de funções técnicas. O mesmo raciocínio do Município se aplica a este caso: o Estado deve priorizar o ensino médio e técnico, depois o ensino fundamental, e só depois outros níveis de ensino.

   

  http://www.papodehomem.com.br/federalismo-o-que-a-uniao-o-estado-e-o-municipio-podem-ou-nao-fazer-te-afeta-mais-do-que-imagina