Questão 817618

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

No que diz respeito às competências dos municípios, conforme estatuídas pela Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os municípios suplementam a legislação federal e estadual no que couber.
  
• B. Os municípios instituem e arrecadam os tributos de sua competência.
  
• C. Os municípios legislam sobre propaganda comercial.
  
• D. Os municípios criam, organizam e suprimem distritos, observada a legislação estadual.
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra "C"
  
  Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, conforme a CF.
  

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  XXIX - propaganda comercial.

• Olá!
  Conforme o comentário da colega Danuza, a resposta está no art. 22 da Constituição. 
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
  XXIX - propaganda comercial;
  Portanto, a alternativa C está incorreta e responde a questão.
  ... Agora, complementando, as outras alternativas estão todas certas e se encontram no art. 30 da Carta Magna.
  Art. 30. Compete aos municípios: 
  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislgação estadual;
  Bons estudos!

• GABARITO: C

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXIX - propaganda comercial.

  Art. 30. Compete aos municípios: 

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência dos municípios. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (...)".

  Alternativa C - Incorreta! Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX - propaganda comercial".

  Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).