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Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Avante!!!!
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Geralmente as bancas tentam nos confundir indagando se decreto-lei ou portaria fazem parte do processo legislativo.
SAbendo isto da pra matar a maioria das questões!
bora galera!
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Não mais existe o Decreto-Lei, o mesmo foi substituído pela atual MEDIDA PROVISÓRIA.
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Mnemônico:
O processo legislativo compreende a elaboração da: DREM + L3COD
D ecrectos legislativos
R esoluções
E mendas à constituição
M edida provisória
L3COD - Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Delegada
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Existe a espécie normativa Decreto autônomo, editado pelo Presidente da República. Todavia, não está contemplado no rol das espécies normativas do art. 59 da CF, logo não tem status de norma primária, e sim de norma secundária.
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Espécies de lei:
-Emenda à CF;
-Lei Complementar;
-Lei ordinária;
-Lei delegada;
-Medida Provisória;
-Decreto Legislativo;
-Resolução;
O Decreto-lei, anacrônico instrumento legislativo, fora substituído pelas Medidas Provisórias. BONS ESTUDOS!
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GABARITO: C
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!
Análise das alternativas:
Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções".
Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções".
Alternativa C - Incorreta! O decreto-lei deixou de ser compreendido no processo legislativo a partir da CRFB/88.
Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções"..
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).