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Pena máxima não superior a dois anos mesmo que cumulada com multa será considerada infração penal de menor potencial ofensivo
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Outra questão sobre o tema
Q88743
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
Certo
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Infrações de menor potencial ofensivo (IMPO) - art. 60:
- Contravenções penais
- Crimes com pena máxima NÃO superior a DOIS ANOS
OBS:
Com ou sem multa
Com ou sem procedimento especial
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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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ERRADA.
"Cumulados ou não com multa"
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GABARITO ERRADO
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:
(I) contravenções penais
(II) crime cuja pena máxima cominada seja inferior a 2 anos, comulada ou não com multa
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ERRADA
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, *desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
Art 61
. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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CUMULADAS ou não com MULTA.
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Gab - Errada
Cumuladas ou não de multa.
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Oh Senhor, manda a Cespe colocar essa na prova da PRF.
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Cumuladas ou não com multa
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As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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esse ´´ou não`` que me quebrou
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ERRADO.
Pode ser cumulativa com multa.
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Minha contribuição.
Lei N° 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Abraço!!!
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por isso que eu digo: prova do CESPE o que pega é o português.......
"desde que" = locução subordinativa condicional = contanto que, uma vez que..........................
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As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa (cumulada ou não com multa), são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
Gabarito: Errado.
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Pode ser acumulado com multa, sem problema.
Rumo à PCDF...
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Gabarito: Errado
Pode ser cumulada ou não com multa.
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GAB. E, INCLUSIVE:
STF, HC 83926: caso a pena de multa esteja prevista alternativamente, será cabível a suspensão mesmo que a pena mínima seja superior a 01 ano.
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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
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Gabarito: Errado.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. O erro do item está em afirmar que existe o requisito da não cumulação com multa.
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Consideram-se infrações penais de menor potencial,as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos,cumulada ou não com multa.Tendo multa ou não é infração penal de menor potencial ofensivo.
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A multa é irrelevante para a caracterização de IMPO.
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Errado, pois são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes cuja pena máxima cominada seja inferior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
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Errado.
Cuidado com as pegadinhas baseadas na literalidade do texto legal.
Veja a pequena modificação realizada pelo examinador:
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
O erro do item está em afirmar que existe o requisito da não cumulação com multa.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Artigo 61 da lei 9.099==="Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, CUMULADA OU NÃO COM MULTA"
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cumulada ou não com multa. O erro do item está em afirmar que existe o requisito da não cumulação com multa.
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Informações complementares:
I.MÉDIO P.O: Pena MÍNIMA NÃO SUPERIOR A UM ANO.
I.OFENSIVIDADE INSIGNIFICANTE: Indicência do princípio da insignificância em uma conduta definida como crime. É HIPOTESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
I.ÍNFIMO P.O: CRIMES QUE NÃO SÃO COMINADAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Trata-se de classificação doutrinária e sem amparo legal.
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Errado
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa
-Cumulada ou não com multa
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GABARITO ERRADO
LEI 9099/95 (JECRIM): Art. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
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Errado.
Com ou sem multa.
Outra questão para revisar: CESPE 2011 PC-ES
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. (C)
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ERRADO.
Cumulada ou não com multa.
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ERRADO
Cumulado ou NÃO com multa.
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Quem lê correndo erra essa questão.
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Gabarito: Errado
Lei 9.099/95
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulado ou não com multa.
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Gabarito ERRADO
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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cumulada ou não com multa ,
art.61
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Q88743 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
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As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
ERRADA, conforme previsão legal do art. 61. Lei. 9.099/95.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Resolução: a partir da redação do artigo 61, podemos concluir que a questão encontra-se equivocada, tendo em vista que, a presença da multa no preceito secundário do crime não será apta a afastar a competência do Juizado Especial Criminal.
Gabarito: ERRADO.
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ERRADO!
" os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa."
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Com ou sem multa.
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Errado.
Cumulado ou não com multa.
Corrijo redações em 24 horas. Incluo exercícios, dica e orientações de acordo com a correção da banca. Interessados, fale comigo por mensagem.
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Erro: "Desde que não cumulada com multa". C. Literário, comentário me uma linha.
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independe: detentenção/reclusão
independe: se há multa
O QUE VALE É A PENA NÃO PASSAR 2 ANOS!!
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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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cumulada ou não com multa.
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ERRADO
CUMULADAS OU NÃO.
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Resposta: ERRADO
Pode haver a cumulação com a multa.