Questão 823378

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Remuneração e salário

Analise as proposições a seguir:

I. A prestação de trabalho perigoso ou insalubre não tem consequência jurídica em desfavor do empregador, desde que realize o pagamento do adicional correspondente.

II. A dupla punição do empregado, pelo mesmo ato faltoso, é tolerada em situações excepcionais.

III. Os adicionais da remuneração (insalubridade, periculosidade e noturno) se incorporam ao contrato de trabalho quando recebidos por mais de dez anos.

IV. A transferência de local de trabalho, de um município para outro, só legitima o direito ao adicional respectivo se o empregado mudar seu domicílio e se tratar de transferência provisória.

É correto o que se afirma apenas em

• A. III.
• B. IV.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

•  Em relação ao item III.
  art. 194 CLT
   O direito do empregado ao adcional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
  grande abraço.
• 469 parag 3 CLT c/c OJ 113 SDI-1 do TST
• Olá!
  I. A prestação de trabalho perigoso ou insalubre não tem consequência jurídica em desfavor do empregador, desde que realize o pagamento do adicional correspondente. Errado: Mesmo pagando adicional, o não fornecimento de EPI, por exemplo, pode gerar consequências desfavoráveis ao empregador.
  II. A dupla punição do empregado, pelo mesmo ato faltoso, é tolerada em situações excepcionais. Errado: Apenas para ilustrar, TRT-16 Processo 1485201000316000 MA 01485-2010-003-16-00-0: "Se determinado ato faltoso foi punido com advertência, não pode o empregador demitir o mesmo empregado por justa causa, com fundamento na mesma conduta, sob pena de infringir um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. A relação de unicidade entre a falta e a punição deve ser observada no exercício do poder disciplinar: se não ocorreu fato novo, não é possível nova sanção."
  III. Os adicionais da remuneração (insalubridade, periculosidade e noturno) se incorporam ao contrato de trabalho quando recebidos por mais de dez anos.  Errado: Art . 194 da CLT: “O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". Súmula 265 do TST: "A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno"
  V. A transferência de local de trabalho, de um município para outro, só legitima o direito ao adicional respectivo se o empregado mudar seu domicílio e se tratar de transferência provisória. Correto: Ver art. 469 da  CLT. A transferência necessita de mudança de domícilio (469, caput) e a transferência deve ser provisória (469, §3º)
  Bons estudos!
• É importante contatar que, em análise ao artigo 469, CLT, só haverá TRANSFERÊNCIA quando houver a mudança do domicílio.
  
  Mesmo domicílio = mesmo município ou mesma região metropolitana.
  
  Caso não mude o domicílio haverá apenas a REMOÇÃO - que só dará direito ao empregado de exigir suplemento salarial decorrente do acréscimo do transporte [público] - súmula 29, TST.
  
  Ainda, em análise aos parágrafos do artigo 469, CLT, conclui-se que:
  
  §1º - Transferência definitiva (cargos de confiança ou com cláusula implícita ou explícita) - poderá ser transferido + ajuda de custo (uma parcela única) art. 470, CLT.
  §2º - Transferência definitiva (com a extinção do substabelecimento) - poderá ser transferido.
  §3º - Transferência provisória (comprovar necessidade do serviço - Súm. 43, TST) - se transferir deverá pagar o adicional de 25% enquanto durar a transferência.
  
  Bons estudos!
  
  

• Transferência ≠ remoção