Questão 823438

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência normativa; Dissídio coletivo e modalidades; Dissídio individual e dissídio coletivo

Sobre o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

• A. pode ser exercido pelos juízes do trabalho, no preenchimento das lacunas no ordenamento jurídico trabalhista.
• B. é exercido apenas pelo Tribunal Superior do Trabalho, na uniformização de sua jurisprudência, por meio da aprovação de súmulas e orientações jurisprudenciais.
• C. é exercido, também, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nos procedimentos para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• D. se trata de exceção ao princípio da demanda.
• E. é exercido pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.
  
  Não tem  Juiz de 1º grau, TRT e TST.
  

• Fundamento da letra “e”:
   
  O dissídio coletivo de natureza econômica é aquele que objetiva a prolação de uma sentença que irá criar novas normas ou condições de trabalho.
  
  Vale aqui falar do que seria o dissídio coletivo de natureza jurídica. O dissídio coletivo de natureza jurídica é aquele que objetiva uma sentença que dará interpretações às normas coletivas que já existem e que vigoram para determinadas categorias.

• O dissídio coletivo é uma ação de Tribunal:
  
  * Art 678. Aos Tribunais Regionais quando divididos em turmas, compete:
  I - ao Tribual Pleno, especialmente:
  a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos;
  
  *Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete: ( Cap. V do Tribunal Superior do Trabalho)
  I - em única instância:
  b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei; 
  
  Assim, quando a base territorial do Sindicato for menor ou igual que a competência territorial de um TRT, a competência será do mesmo TRT.
  Quando a base territorial do Sindicato for nacional ou maior do que a competência territorial de um TRT, será instaurada a instâcia no TST.

• (se trata de exceção ao princípio da demanda) - Banca considerou incorreta.
  

  No entanto, na CLT comentada da LTR (Ed. 2014), na parte de dissídio coletivo, o autor comenta o seguinte:

  "(...) Percebe-se, no caso, uma exceção ao velho princípio processual de que o juiz só presta tutela jurisdicional à parte ou ao interessado que a requerer (art. 2, CPC). Seria uma característica distintiva no nosso processo de dissídio coletivo. " (pg. 1.1181, ed. 2014, autor Saad)

• CORRETA

   e)

  é exercido pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica.

• Atenção, pois com a Reforma Trabalhista,

   

  Art. 8º

  § 2o  Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.