Questão 82486

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário

Moradores estão ligando seus imóveis à rede de esgotos

O serviço de esgotamento sanitário de Rio de Contas - BA
entrou em operação em agosto de 2009. Ainda em fase de testes, o
sistema está coletando e tratando os esgotos de 150 imóveis que já
estão ligados à rede implantada pela EMBASA. Os 780 imóveis
que ainda não têm ligação de esgoto estão recebendo visita de
assistentes e agentes sociais para que seus moradores preencham e
assinem declaração autorizando a empresa a fazer a ligação ou se
comprometendo a ligar seu imóvel por conta própria à rede.

Internet: .

Com base na situação tratada na notícia acima, julgue o item
seguinte.

Caso os moradores não promovam a ligação dos respectivos imóveis à rede coletora no prazo assinalado pelos agentes, poderão sofrer penalidades. A interrupção do suprimento de água é uma das penalidades às quais estão sujeitos os moradores e é efetuada, quando necessário, pela EMBASA em articulação com o Centro de Recursos Ambientais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 5. Auto-Executoriedade ou Executoriedade (Celso Antonio Bandeira de Mello):

  Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

   

  Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário.