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Questões de Lei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário

ID
82471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item abaixo, relativo aos aspectos técnicos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico. 

A legislação aplicável permite que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água seja alimentada também por outras fontes.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
    CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS
    Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
    (...)
    § 2o A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

ID
82477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O princípio do poluidor-pagador tem origem em recomendação editada em 1972, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, sobre os princípios diretores relativos aos aspectos econômicos das políticas ambientais. Mais tarde, começou-se a falar também no princípio do usuário-pagador. Ao tempo em que o primeiro princípio determina que os custos relativos a prevenção e combate à poluição, e à reparação dos danos ambientais devem ser suportados por aquele que polui, o segundo traduz a ideia de que a apropriação de um bem coletivo (água, por exemplo) por uma pessoa ou comunidade dá à coletividade o direito a uma contraprestação financeira. Acerca desse tema, especialmente quanto à forma de cobrança pelo uso da água no Brasil, julgue o item subsequente.


Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados também no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Alternativas
Comentários
  • A afirmação está quase por completa correta, somente errada no final da frase em que faz referência ao Sistema Nacional de Meio Ambiente, quando deveria ser Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Pegadinha!!!

  • LEI Nº 9.433, DE 8 DEJANEIRODE 1997.

    Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica
    em que foram gerados e serão utilizados    :
    I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;
    II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
    § 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.
    § 2º Os valores previstos nocaputdeste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo
    considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

ID
82480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia, julgue o item seguinte.

O Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia é constituído pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (órgão superior), pelo Conselho Estadual das Cidades (órgão coordenador) e pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual responsáveis pela execução das ações relativas à Política Estadual de Saneamento Básico (órgãos executores).

Alternativas
Comentários

  • Errada.

     

    Órgão Superior: Conselho Estadual das Cidades

    Órgão Coordenador: Secretaria de Desenvolvimento Urbano

    Órgãos Executores: órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual

  • Lei nº 11.172 de 01 de dezembro de 2008 - Princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico: do direito à salubridade ambiental, das diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico, do sistema estadual de saneamento básico, do planejamento, da gestão associada

  • Cuidado com a "pegadinha" pois a citação aparenta estar correta, mas a competência de cada órgão é escrita com ordem invertida e pode confundir o candidato. (R. Errado)
ID
82483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca dos convênios de cooperação, julgue o item a seguir.

Os municípios baianos podem celebrar convênios de cooperação com o estado da Bahia, visando à gestão associada de serviços públicos de saneamento básico. Esse convênio poderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o município celebre contrato de programa diretamente com a EMBASA sem licitação.

Alternativas
Comentários
  • Convênio é sempre sem licitação.

  • § 1º - O convênio de cooperação a que se refere o caput deste
    artigo:
    II - disporá sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos
    de saneamento básico objeto da gestão associada;
    III - preverá, no caso de constituição de consórcio público entre
    o Estado e o Município convenente, a inclusão das finalidades
    do convênio de cooperação, estabelecendo que o ato constitutivo
    do consórcio suceder-lhe-á automaticamente para todos os efeitos
    legais;
    IV - poderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos
    de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o Município
    celebre Contrato de Programa diretamente com a Empresa
    Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, dispensada a licitação,
    nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666,
    de 21 de junho de 1993;

ID
82486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Moradores estão ligando seus imóveis à rede de esgotos

O serviço de esgotamento sanitário de Rio de Contas - BA
entrou em operação em agosto de 2009. Ainda em fase de testes, o
sistema está coletando e tratando os esgotos de 150 imóveis que já
estão ligados à rede implantada pela EMBASA. Os 780 imóveis
que ainda não têm ligação de esgoto estão recebendo visita de
assistentes e agentes sociais para que seus moradores preencham e
assinem declaração autorizando a empresa a fazer a ligação ou se
comprometendo a ligar seu imóvel por conta própria à rede.

Internet: .

Com base na situação tratada na notícia acima, julgue o item
seguinte.

Caso os moradores não promovam a ligação dos respectivos imóveis à rede coletora no prazo assinalado pelos agentes, poderão sofrer penalidades. A interrupção do suprimento de água é uma das penalidades às quais estão sujeitos os moradores e é efetuada, quando necessário, pela EMBASA em articulação com o Centro de Recursos Ambientais.

Alternativas
Comentários

    1. Auto-Executoriedade ou Executoriedade (Celso Antonio Bandeira de Mello):

    Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

     

    Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário.