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ID
82507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às modalidades de licitação, nos termos da Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações, julgue o item.


Considere a seguinte situação hipotética.

Devido ao reduzido número de escolas públicas existentes em determinado município baiano, o prefeito desse ente federado resolveu autorizar a construção de uma escola com três salas de aula. Ao avaliar o custo da obra, verificou a autoridade que não poderia contratar tal serviço por meio de dispensa de licitação. Sabendo que faltava pouco tempo para o início do ano letivo e que a modalidade pregão segue um procedimento simplificado, decidiu o prefeito instaurar um processo administrativo visando à contratação de uma empresa de engenharia por meio dessa modalidade.


Nessa situação, agiu corretamente o prefeito ao adotar tal modalidade.

Alternativas
Comentários
  • ITEM ERRADO

    Pregão só pode ser usado para Bens e Serviços Comuns

    Lei 10520/02
    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  • Apenas para trazer um pouco mais de conhecimento sobre o pregão...

    O prefeito não poderia adotar o pregão por tratar-se de obra de engenharia.

    Contudo, se ele fosse contratar serviços de engenharia, poderia, sim, utilizar o pregão, conforme a Súmula 257/2010 do TCU, que dispõe que: "O uso de pregão nas contratações de SERVIÇOS comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002".

    Bons estudos.

  • No enunciado da questão, conforme podemos perceber, o examinador confunde os conceitos de OBRA e SERVIÇO, como se fossem a mesma coisa: 

    "...o prefeito desse ente federado resolveu autorizar a construção de uma escola com três salas de aula. Ao avaliar o custo da obra, verificou a autoridade que não poderia contratar tal serviço por meio de dispensa de licitação".

    No entanto, tecnicamente, o art. 6º, incisos I e II, da Lei 8.666/93, subsidiariamente aplicável ao pregão, traz clara distinção entre os conceitos de obra e serviço:

    I – Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II – Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    Assim, está claro que, sendo o pregão, previsto na Lei 10.520/02, aplicável somente para bens e serviços comuns, a obra pretendida pelo prefeito, qual seja, a construção de uma escola, não pode ser objeto de licitação na modalidade pregão. 

  • Como  já foi a questão está errada, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

    O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo

    O pregão eletrônico não se aplica à contratação de obras de engenharia,.

    GABARITO: CERTA.


  • O Pregão é para bens e serviços comuns e não para obras!

  • GABARITO ERRADO 

     

     

    Decreto 3.555/00

     

    Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

  • O pregão pode ser utilizado para serviços de engenharia, desde que comuns. Não pode ser adotado para obras de engenharia.

  • PREGÃO: BENS E SERVIÇOS COMUNS, E NÃO OBRAS.

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Pregão só pode ser usado para bens e serviços comuns.