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ID
825394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Alternativas
Comentários
  • R: Certa
    O nome desse periodo é "perido de Transito"
    Além deste ele terá tambem "assim que apresentado" um periodo que se chama "Instalação" que será de 4 dias para solteiros e 10 para casados.
    Bons Estudos!!!
  • Lei 5247 do Estado de Alagoas.

    Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluindo nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

    Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.

  • GAB: CERTO 

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀LEI Nº 5247, DE 26 DE JULHO DE 1991.

    Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter

    exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse

    período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

    Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se

    refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.

  • "lei 3.437/75" Art. 49. §2° - O funcionário transferido ou removido quando licenciado ou quando afastado em virtude de férias, casamento e luto, terá 30 (trinta) dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício.