Questão 825607

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

• A. O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.
• B. É vedada a posse por procuração.
• C. Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.
• D. Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.
• E. Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

Gabarito: D

Comentários

• A norma segue o padrão do Regime juridico dos servidores da Uniao, Lei. 8.112/90:

  Art. 13...

  § 4^o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  Abraços a todos

• A) ERRADA, neste caso, a posse será dada pelo Diretor Geral da Polícia Civil (Art. 19, III).

  B) ERRADA, é permitida por previsão expressa do art. 17, § 3º. 

  C) ERRADA, não há previsão desse caso na lei.

  D) CORRETA, Art. 17, § 4º in verbis.

  E) ERRADA, o prazo é prorrogável por mais trinta dias (art. 17, § 1º).

• Lei Estadual

  Em breve logo você será 1° nomeado (até 30 dias) e 2° tomar a posse (até 30 dias) e sendo prorrogáveis.

  Estabilidade: 2 anos

  Lei Federal

  Em breve logo você será 1° nomeado (até 30 dias) e 2° tomar a posse (até 15 dias) e sendo prorrogáveis.

  Estabilidade: 3 anos