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ALT. E
Cabe ressaltar que, para exercer tais funções - que possuem extrema importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito - livre de pressões e de forma imparcial, ao Judiciário é conferida a prerrogativa constitucional básica da independência, possuindo inclusive autonomia administrativa e financeira, de acordo com artigo 99 da Carta Constitucional de 1988.
A independência do Judiciário é, segundo Rocha, “o traço mais relevante do estatuto do juiz, o elemento essencial à função de julgar, constituindo a pedra angular do chamado Estado de direito.”
Divide-se a independência em dois âmbitos: um interno e um externo; a independência interna protege o magistrado contra os embaraços do próprio Poder Judiciário, enquanto que a independência externa preserva o juiz de pressões oriundas dos Poderes Legislativo e Executivo.
FONTE:www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/.../tcc/.../ritieli_fagundes.pdf
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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ASSERTIVA A - ERRADA - O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira.
CF, Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
ASSERTIVA B - ERRADA - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.
CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
ASSERTIVA C - ERRADA - Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
ASSERTIVA D - ERRADA - Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério.
CF, Art. 95.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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Continuando, em virtude da limitação do site:
ASSERTIVA E - CERTA - As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.
A Constituição Federal outorgou importantes garantias ao Poder Judiciário, como meio de lhe assegurar autonommia e independência para o imparcial exercício da jurisdição. Essas garantias, portanto, não devem ser vistas como privilégios dos magistrados, mas sim como prerrogativas que asseguram, ao próprio Poder Judiciário, a necessária independência para o exercício de suas relevantes funções constitucionais, sem ingerência e pressões dos Poderes Legislativo e Executivo. (Direito Constitucional Descomplicado; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo; Editora Método, ano: 2010; pág. 651).
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Comentários perfeitos macsds... vlw
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Completando a resposta do colega acima:
A autonomia funcional do Poder Judiciário encontra-se no art. 96.
E o art. 97 é chamado de cláusula de reserva de plenário - ou - princípio de reserva de plenário.
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O art. 99, caput, da CF/88, estabelece que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Incorreta a alternativa A.
De acordo com o art. 52, II, da CF/88, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. Por sua vez, o art.102. I, “b”, prevê que compete ao STF processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns seus próprios Ministros. Incorreta a alternativa B.
Conforme o art. 97, da CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Incorreta a alternativa C.
O parágrafo único, I, do art. 95, da CF/88 determina que aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Incorreta a alternativa D.
Segundo GIlmar Mendes e Paulo Branco, “As garantias do Poder Judiciário, em geral, e do magistrado, em particular, destinam-se a prestar a conformação de independência que a ordem constitucional pretende outorgar à atividade judicial. Ao Poder Judiciário incumbe exercer o último controle da atividade estatal, manifeste-se ela por ato da Administração ou do próprio Poder Legislativo (controle de constitucionalidade). Daí a necessidade de que, na sua organização, materialize-se a clara relação de independência do Poder Judiciário e do próprio juiz em relação aos demais Poderes ou influências externas”. (MENDES e BRANCO, 2013, p. 936). Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
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em relaçao a letra A, a ínsita ao nome PODER JUDICIARIO, e ao q lhe é outorgados aos seus membros,denota INDEPENDENCIA FUCIONAL, qnt a parte administrativa e financeira possuem AUTONOMIA art. 99 cf
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A) ERRADA!!!!
(CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/AGU/2010) A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânico-administrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários. C
B) ERRADA!!! No caso de crime de responsabilidade: Senado Federal
(CESPE/AJAA-STF/2008) Compete ao STF processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, os ministros do próprio STF. C
C)ERRADA!!!!
(CESPE/FINEP/2009) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. C
D) ERRADA!!! É vedado os juízes e membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
(CESPE/TRF5/2009) Suponha que um juiz federal substituto ocupe cargo de professor em uma universidade pública, na qual lecione a disciplina de direito penal, duas vezes por semana, no turno noturno, e que esse mesmo magistrado tenha sido convocado a ministrar aulas em um cursinho preparatório para a magistratura, uma vez por semana, também no turno noturno. Nessa situação hipotética, há violação à CF, visto que, conforme entendimento do STF, juiz somente por ocupar um único cargo de professor. E
E)CORRETA!!!!
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Muito difícil ! essas paradas do poder judiciário, executivo, legislativo ... Mizericórdia !!
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CF:
a) Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
c) Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) Art. 95.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
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Ministros do STF - Crimes Comuns = O própio STF. / De Responsabilidade = SF.
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e) CERTA: “As GARANTIAS ATRIBUÍDAS AO JUDICIÁRIO assumem importantíssimo papel no cenário da tripartição dos Poderes, assegurando a INDEPENDÊNCIA DESSE ÓRGÃO, que poderá decidir livremente, SEM SE ABALAR COM QUALQUER TIPO DE PRESSÃO QUE VENHA DOS OUTROS PODERES” (LENZA, 2017, p. 781).
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quase fui na B..
por isso é sempre bom ler todas as alternativas no cespe.. principalmente se vc achar q é a letra A
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A) Financeira também.
B) Responsabilidade é Senado.
C) Reserva de plenário (maioria absoluta).
D) Só podem exercer, paralelamente, o magistério.
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O art. 99, caput, da CF/88, estabelece que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Incorreta a alternativa A.
De acordo com o art. 52, II, da CF/88, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. Por sua vez, o art.102. I, “b”, prevê que compete ao STF processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns seus próprios Ministros. Incorreta a alternativa B.
Conforme o art. 97, da CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Incorreta a alternativa C.
O parágrafo único, I, do art. 95, da CF/88 determina que aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Incorreta a alternativa D.
Segundo GIlmar Mendes e Paulo Branco, “As garantias do Poder Judiciário, em geral, e do magistrado, em particular, destinam-se a prestar a conformação de independência que a ordem constitucional pretende outorgar à atividade judicial. Ao Poder Judiciário incumbe exercer o último controle da atividade estatal, manifeste-se ela por ato da Administração ou do próprio Poder Legislativo (controle de constitucionalidade). Daí a necessidade de que, na sua organização, materialize-se a clara relação de independência do Poder Judiciário e do próprio juiz em relação aos demais Poderes ou influências externas”. (MENDES e BRANCO, 2013, p. 936). Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
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Gabarito - Letra E.
a) O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa ,funcional e financeira.
b)Ministros STF:
Crime comum - próprio STF;
Responsabilidade - Senado.
c) Maioria absoluta.
d) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
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A O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira.
caput do Art. 99, CF "Ao poder judiciário é assegurado a autonomia financeira."
B Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.
Essa competência é do Senado Federal, não do STF.
C Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Art. 97, CF "Somente pelo voto de maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público."
D Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério.
Art. 95, Aos juízes é vedado: I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
E As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.
(certíssima) - Cada um cuida do seu.
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LETRA E
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Acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que: As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.
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a) ERRADO - Art. 99. - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
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b) ERRADO - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
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c) ERRADO - Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
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d) ERRADO - Art. 95 Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
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e) CERTA
"As garantias do Poder Judiciário, em geral, e do magistrado, em particular, destinam-se a prestar a conformação de independência que a ordem constitucional pretende outorgar à atividade judicial. Ao Poder Judiciário incumbe exercer o último controle da atividade estatal, manifeste-se ela por ato da Administração ou do próprio Poder Legislativo (controle de constitucionalidade). Daí a necessidade de que, na sua organização, materialize-se a clara relação de independência do Poder Judiciário e do próprio juiz em relação aos demais Poderes ou influências externas". (GIlmar Mendes e Paulo Branco, 2013, p. 936).