Questão 825760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Matemático
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

• A. Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.
• B. Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.
• C. Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.
• D. Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.
• E. Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 146. Cabe recurso:
  I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
  II - das decisões sobre os recursos, sucessivamente interpostos.
  § 1° O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha
  expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente na escala ascendente, às demais
  autoridades, devendo ser decidido no prazo de trinta dias.
  § 2° Nenhum recurso pode ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.
  

• Princípio da Irrepetibilidade

• LC 68/92, Art. 143 - Cabe pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a primeira decisão. 

• B) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30d, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão decorrida (NÃO CONSTITUI OBICE)
  C) Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao servidor a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo. (NÃO É VEDADA);
  
  D) Os pedidos de reconsideração e os recursos (não) têm efeito suspensivo; os que sejam providos, porém, dão 

  lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado. 

  E) O pedido de reconsideração e o (recurso), quando cabíveis, interrompem a prescrição

  
  

• Art. 146 - Cabe recurso:

  § 2º - Nenhum recurso pode ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.

  acertiva: A