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Autonomia financeira: Agência Reguladora tem receita própria. Receita pública orçamentária específica e pode cobrar taxa regulatória, bem como enviar proposta para os Ministérios.
prof. Alexandre de Aragão
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Quanto às agências reguladoras, o prof. Carvalho Filho dá especial destaque quanto às prerrogativas para que se caracterize uma autarquia em regime especial, citando quatro fatores, sendo: 1º) poder normativo técnico (chamada deslegalização, ou seja, poder de editar normas técnicas complementares das normas gerais); 2º) autonomia decisória (poder de decidir os conflitos administrativos que envolvem sua área de atuação); 3º) independência administrativa (seus dirigentes têm investidura por prazo certo); 4º) autonomia econômico-financeira (têm recursos próprios e dotação orçamentária específica).
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
ACÓRDÃO: 201212737
Ocorre que o processo legislativo para elaboração de lei é definido pela Carta Maior de 1988, com seus trâmites regulares, formalidade material e subjetiva, não sendo possível, por decisão administrativa, modificação no texto legal de uma norma federal.
A ANAC é uma autarquia especial, com independência administrativa, personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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Eu acertei a resposta, mas para ter receita própria, tem que ver a parte contábil, ver a Lei que institui a Taxa ou Preço Público, na verdade as bancas não podem fazer este tipo de pergunta, por que é bem mais complexo do que se imagina definir se é receita própria ou não.
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Segundo o livro de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, os recursos próprios podem ser de taxas pelo exercício do poder de polícia, preços públicos.
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Bastava lembrar que agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, portanto, possuem autonomia financeira e orçamentária. Gabarito Correto.
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Lógica = Para ter autonomia financeira e orçamentária TEM que ter Receita própria (receita orçamentária na LOA vinculada para a Autarquia).
Que a força esteja com vocês!
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São Autarquias de direito publico ...
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as agencias reguladoreas possuem autonomia operacional - administrativa - financeira - (OAF) e sua criação é mediante LEI....."autonomia orçamentária -> não"....gabarito tinha que ser errado.
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Referentes às agências reguladoras, é correto afirmar que: As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.
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TODAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POSSUEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.