Questão 838756

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento; Programação e Execução Financeira e Orçamentária

A respeito de programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes.


Receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário pode promover a limitação do empenho e da movimentação financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O empenho é a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.
  Portanto, se a receita para o cumprimento do compromisso é insificiente, logo há a limitação para que se execute o empenho.
• Certa.
  § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• Pode ou deve? Se a receita é insuficiente a limitação é obrigatória. Art. 31 da LRF. Então a questão esta ERRADA.
  Essas restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
  Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
  a) estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária; e
  b) terá de obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.
  Essas restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
  Fonte. http://www3.tesouro.gov.br/divida_publica/downloads/Parte%202_5.pdf
• Questão Certa pessoal com base no art. 9o da LRF
  
  Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• Uma observação:

  A LRF diz: Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

   

  Em momento algum é discricionário como a questão sugere ao dizer que "pode". O correto é dizer que "deve", afinal, a lei usa o termo "promoverão", ou seja, é o que deve acontecer.