Questão 852982

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: UEPB
• Ano: 2012
• Provas: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

De acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor:

• A. na data da publicação do ato.
• B. 30 dias após a data da publicação do ato.
• C. 40 dias após a data da publicação do ato.
• D. 60 dias após a data da publicação do ato.
  
• E. No primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação.

Gabarito: E

Comentários

• CTN, Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

  I - que instituem ou majoram tais impostos; 

• Gabarito Letra D

   

  Atenção!

   

  Prncípio da Anterioridade na CF -> Eficácia da Lei

   

  Prncípio da Anterioridade no CTN -> Vigência 

   

• Não leia correndo, como eu fiz kkkkkk.

  Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

  I - os atos administrativos, imediATOS após a publicação

  II - as decisões dos órgãos 30 dias após a data da sua publicação;

  III - os convênios na data neles prevista.

  Entram em vigor no 1º dia do próximo exercício as Leis ref. a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:

  • Modifiquem ou majoram
  • Definem novas hipóteses de incidência.
  • Extinguem ou reduzem isenções.