Questão 861091

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN; O Orçamento: Aspectos Gerais

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Cabe aos tribunais, órgãos do Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, elaborar suas propostas orçamentárias, observados os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto: ART. 99, §1º CF
  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias
• Questão extremamente mal-elaborada, vez que no sistema político brasileiro, nem todos os tribunais, são órgãos do poder judiciário, citem-se os tribunais de contas. Na questão não há quaquer indiciação de que se referia exclusivamente aos tribunais judiciários, mas disse tribunais-órgãos do poder judiciário, dando um generalização gravosa. Fica o protesto contra o examinador do CESPE. Além do mais, vejam que não se encontra o termo - poder judiciário - no texto constitucional.

• GABARITO: CERTO

   

  Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1.º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

   

  Prof. Sérgio Mendes  - Estratégia Concursos

• Percebo claramente que aquela ideia do Executivo ser o responsável pela elaboração da proposta Orçamentária está cada vez mais controversa.