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SÚMULA Nº 625
CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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SÚMULA Nº 629
A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.
SÚMULA Nº 630
A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.
SÚMULA Nº 632
É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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SÚMULA Nº 512
NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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É notório que a maioria das questões sobre esse assunto envolve o conhecimento das súmulas do STF.
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Importante salientar que o examidar em relação a alternativa "B" tentou confudir o candidato com o inciso XXI, 5 da CF: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
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Na verdade, o que não se admite no MS é a dilação probatória, haja vista que a prova deve ser pré-constituída.
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Só pra reforçar...
A liquidez e certeza se refere apenas à matéria de FATO... Já a matéria de DIREITO, por mais complexa seja, não precisa de comprovação inequívoca, ou seja, pode ser incerta e discutida em MS.
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No MS a prova da existencia do direito liquido e certo deve ser pre-constituida, documental, ja juntada aos autos.
Ou seja, nada de ficar pedindo prazo para realizar uma diligencia, para uma pericia, etc. Tudo ja deve estar prontinho!
Assim, quanto ao FATO nao deve haver duvidas!
Ja o DIREITO pode ser controverso, complexo,o que seja. Afinal, quem vai decidir eh o juiz mesmo, o wue se quer eh que. Ao haja perdas de tempo com dilacao probatoria, senao a logica do writ nao se aplicaria. Quer produzir provas, entao use uma acao ordinaria.
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Sobre os honorarios, ver sumula 512.
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Eh constitucional o prazo e este eh de 120 dias.
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A Súmula do STF n. 625 estabelece que “Controvérsia sobre
matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança”. Incorreta a
alternativa A.
Segundo a Súmula do STF n. 629, “a impetração de mandado
de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados
independe da autorização desses”. Correta a alternativa B.
De acordo com a
Súmula do STF n. 512, “não cabe condenação em honorários de advogado na ação de
mandado de segurança”. Incorreta a alternativa C.
A Súmula do STF n. 632 determina que “é constitucional
lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança”.
Incorreta a alternativa D.
Conforme a Súmula do STF n. 630, “a entidade de classe
tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada
interesse apenas a uma parte da respectiva categoria”. Incorreta a alternativa
E.
RESPOSTA: Letra B
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90% das questões CESPES sobre:
- Habeas Corpus = exige o conhecimento do candidato se pode ou não impetrar sobre prisão militar (Em regra sim, mas entendimento do STF já determinou que havendo prisão militar comprovada abuso de poder ou ilegalidade, pode ser impetrado habeas corpus)
- Habeas Data = quer saber se o candidato sabe se pode ser usado em caso de limitação ao direito de reunião, obtenção de certidões e direito de petição (para esses casos é o mandado de segurança, não caia nessa arapuca!)
- Mandado de Segurança = se precisa de autorização dos interessados para legimitar ação, em casos de MS coletivo (prescinde!)
- Ação Popular = entidades de classe devem ter 1 ano de funcionamento (errado! Cabe esse prazo às associações)
- Mandado de Injunção = é remédio destinado a suprir lacuna de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional (errado! é necessário que exista uma norma constitucional de eficácia limitada prescrevendo direitos fundamentais, e que falte uma norma regulamentadora para o exercício desses direitos)
remédio mais cobrado pela CESPE: MANDADO DE SEGURANÇA
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INCORRETA (A): Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança (Súmula 625 do STF)·. ·
CORRETA (B): A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes (Súmula 629 do STF).
INCORRETA (C): Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF).
INCORRETA (D): É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632 do STF).
INCORRETA (E): A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quándo a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria (Súmula 630 do STF).
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- Súmula nº 629, STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”
Obs.: Não é necessária autorização dos associados porque se trata de substituição processual, situação na qual a entidade defenderá, em nome próprio, interesse alheio (de seus associados)