-
RESPOSTA: B
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
-
a) Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente. ERRADO: Não há impedimento legal, havendo as circunstancias autorizadoras do art. Art. 312, ou seja, a necessidade de acautelar a ordem pública, a ordem econômica, ou por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
b) Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher. CORRETA: poderá ser decretada a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, independentemente de pena.
c) O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período. ERRADA: não há aumento do prazo de duração da medida em razão do crime ser hediondo.
d) A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ERRADA: dispõe o Art. 368 do CPP, que “estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento”. O artigo de arrolava as causas em que o edital de citação do acusado não encontrado seria entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias foi revogado pela lei (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
e) Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias. ERRADO: o prazo será de 10 dias na justiça estadual e 15 na federal.
-
Na alternativa "a", o que não é cabível é a prisão em flagrante, quando o agente se apresenta espontaneamente.
-
Oi Dani Alves,
Você pode informar o artigo, caso esteja na lei.
Obrigada.
-
O gabarito da questão é a letra b
A questão refere-se a Lei 11.340/2006.
A famigerada Lei Maria da Penha
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
-
Pessoal, gostaria muito de tirar esta dúvida:
Agora, o art. 313 diz que não é mais possível prisão preventiva para crimes dolosos com pena máxima inferior a 4 anos.
Isso significa então, que se o acusado estiver constrangendo e ameaçando testemunhas, não poderá ser preso preventivamente?
obrigado.
-
Curiosidade da Letra (E)
JUstiça Comum (Ressalta-se, mesmo caso a atuação seja da Policia Federal)
10 dias indiciado preso
30 dias, prorrogáveis, indiciado solto + dificil elucidação
Justiça Federal
15 dias, prorrogáveis 1(uma) vez, indiciado preso
30 dias, prorrogáveis 1(uma) vez, indiciado solto
LEi de Drogas
30 dias, Duplicáveis, indiciado solto
90 dias, duplicáveis, indiciado preso
Crimes contra economia popular
10 dias, indiciado preso ou solto
2 dias para oferecimento da denuncia
30 para sentença, contados do dia do recebimento
-
André CB,
São 2 os pressupostos inseridos no art. 312 para a decretação da preventiva: periculum libertatis e fumus comissi delicti:
Art. 312, CPP - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
A ameaça de testemunhas insere-se em um dos pressupostos da prisão preventiva, qual seja o "periculum libertatis", isto é, o perigo concreto que o acusado pode representar para as investigações, se ficar em liberdade.
Ocorre que, além dos pressupostos do art. 312, o juiz deve se atentar àqueles do 313, dentre os quais está o crime doloso punido com pena superior a 4 anos. Portanto, se o sujeito tiver cometido um crime cuja pena seja inferior a 4 anos, mas estiver ameaçando testemunhas, NÃO CABE a decretação de prisão preventiva.
-
complemetando o comentário acima:
o juiz podera se valer de outra medida cautelar :
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
obs - caso esta ameaça se de em sede de inquerito policial, podera ser decretada a prisao temporária
Art. 2°, l.7960 A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
ja nos crimes hediondos o prazo é de 30 dias:
art.2, § 4, l.8072 A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
espero ter contribuido, abcs
-
A Dani Alves tem razão. Em relação à alternativa A o Cespe trocou a prisão em flagrante pela preventiva.
O CPP indicava que a pessoa que comparecesse voluntariamente em uma delegacia, não seria presa em flagrante. Atualmente, em que pese o dispositivo do CPP estar revogado, não caberá flagrante, pois a apresentação espontânea não se enquadra em nenhuma das situações legalmente estabelecidas.
Fonte: Nestor Távora - LFG.
Se a finalidade da prisão em flagrante é:
1- evitar a consumação de crime;
2- evitar a fuga;
3- angariar elementos indiciários
Então, em regra, não tem mesmo sentido prender quem se apresenta espontaneamente na delegacia.
Bons estudos :)
-
Cpp:
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
-
Apresentação espontânea impede prisão em flagrante, não prisão preventiva.
-
Sobre a letra a)
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Julgue o item abaixo, referente ao direito penal e ao direito processual penal.
A apresentação espontânea do acusado afasta a possibilidade de prisão em flagrante, mas não impede a decretação de prisão preventiva.
( CERTO )
Bons estudos!
-
Minha contribuição.
CPP
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
§ 1° Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2° Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Abraço!!!
-
Olá, colegas concurseiros!
Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/C56088960V
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!