Questão 866095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

• A. A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.
• B. A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.
• C. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.
• D. O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.
• E. O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

Gabarito: C

Comentários

• c) Art. 34. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado:

  Processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.

  e) Art. 4º-G O Subdefensor Público Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral, dentre
  integrantes estáveis da carreira.

   

• Tal disposição está na Lei Complementar, não na Constituição do Estado