Questão 866128

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

• A. As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
• B. As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.
• C. As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
• D. As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
• E. As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

Gabarito: D

Comentários

• As Ações Diretas de Inconstitucionalidades são propostas em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que contrariem a Constituição Federal. A procedência do pedido importa na eficácia contra todos e, em regra, tem efeito “ex tunc”. Todavia, por voto de 2/3 dos Ministros é possível que a decisão tenha efeito “ex nunc” ou “ pro futuro”. (art. 27 da Lei 9.868/99).
  Letra A – as decisão proferidas em ADI já tem efeito vinculante (art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99);
  Letra B – o efeito retroativo é regra, mas pode ser excepcionado por voto de 2/3 dos Ministros nos casos de segurança jurídica;
  Letra C – as ações declaratórias de constitucionalidade só são propostas em face de lei ou ato normativo federal (art. 102, I, “a”, da CF e art. 13 da Lei 9.868/99).
  Comentários do prof. Erival Oliveira, em http://professorerival.com.br/comentarios-questoes-de-direito-constitucional-pge-sp-2012/
• De acordo com o art. 27, Lei 9.882/99, "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, podera o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".
  
  Este verbete trás o efeito temporal denominado "modulação dos efeitos em sede de controle de constitucionalidade", de forma que o STF define o melhor momento para a decisão produzir seus efeitos. Isto vale tanto para o controle Difuso (por via de Recurso Extraordinário), como para o controle concentrado.
  
  Ademais, o Parágrafo Único traz, in verbis: "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal".
  
  Cabe destacar que esta regra não se aplica no controle incidental e difuso, de forma que, para que a decisão produza seus efeitos erga omnes, o STF deve:
  a) Comunicar ao Senado Federal para que suspenda a eficácia da norma (art. 52, X, CF)
  b) Editar Súmula Vinculante sobre o tema (art. 103-A, CF)
  c) Aplicar a transcendência dos motivos determinantes.
• Vamos aos erros das demais alternativas:
  
  A) está errada pois a decisão poduzirá efeitos quanto aos demais órgãos do poder judiciário e da administração pública, independente  do voto de 2/3 dos membros;
  
  B) está errada porque nem sempre os efeitos retroagirão à data do início da vigência da lei, pois através da modulação do efeitos é possível determinar outro momento;
  
  C) está errada porque não é possível ADC contra lei estadual;
  
  E) tambpem está errada porque não se admite ADC contra lei estadual e porque não depende do voto de 2/3 dos membros para que surta efeitos para os demais órgãos do poder judiciário a para a administração pública.
  
  Estes foram os erros que encontrei; caso alguém discorde, por favor comente!!
  Bons estudos a todos!!
• Art. 27, Lei 9868/99
  
  - Ao declarar a Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de SEGURANÇA JURÍDICA ou de EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, poderá o STF, por maioria de 2/3 de seus membros, RESTRINGIR os efeitos daquela declaração OU decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  
  Comentários:
  
  - Em regra a declaração de inconst., quando proferida em ADI ou ADC, produz efeito EX TUNC;
  - No entanto, a lei possibilita a MODULAÇÃO TEMPORAL dos efeitos da decisão, desde que respeitado os seguintes requisitos:
  
  I - caráter material - existência de razões de segurança jurídica ou de interesse social capaz de justificar o afastamento do princípio da nulidade;
  
  E
  
  II - caráter formal - maioria qualificada de 2/3 dos Ministros.
  
  Como exceção, portanto, a declaração poderá ter eficácia apenas a partir de seu trânsito em julgado (EFEITO EX NUNC) ou momento futuro (PRO FUTURO).

• Decisões no STF:
  maioria absoluta - controle de constitucionalidade pela via difusa; decisão cautelar em ADI e mérito das ações de controle.

  2/3 - Modulação de efeitos, súmula vinculante e recusa do RE pelo afastamento da repercussão geral.

• A questão exige conhecimento relacionado aos efeitos das decisões nas ações de controle de constitucionalidade. Analisemos as alternativas:

  Alternativa “a”: está incorreta. As decisão proferidas em ADI já são dotadas de efeito vinculante. Conforme art. 28, Parágrafo único, da Lei 9.868/99. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

  Alternativa “b”: está incorreta. É possível a modulação dos efeitos, excepcionando a retroatividade, por voto de 2/3 dos Ministros nos casos de segurança jurídica.

  Alternativa “c”: está incorreta. As ações declaratórias de constitucionalidade somente são pertinentes frente a lei ou ato normativo federal (art. 102, I, “a”, da CF e art. 13 da Lei 9.868/99).

  Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 27, da Lei 9.868/99, “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

  
  

  Gabarito do professor: letra d. 

  
  

• Acrescentando que 2/3 do STF  equivale a oito ministros.

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 9868/1999 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

   

  ARTIGO 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.