-
Alternativa correta letra D; de acordo com o Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. aRT 13 VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
A) § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
B) Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
C)Art. 24. É dispensável a licitação:XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
E) Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
-
a) Errado - Tomada de preços é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. ..
b) Errado- São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.
Art 3º da lei 8666/93 determina que a licitação deverá ser processada e julgada em estrta obediência aos seguintes princípios:
Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; igualdade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento OBJETIVO
c) Errado - A licitação é DISPENSÁVEL , em razão da pessoa,
Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica (incisso XXII art 24 da lei).
d) Correta - art 25 estabelece que a lictação é inexigível quando houver inviabilidade de competição de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização..
e) Errada - A dispensa é uma opção legal, pois os interessados poderiam competir. As hipóteses de dispensa são TAXATIVAS e não podem ser ampliadas pelo administrador.
-
- a) O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. - ERRADO - CONVITE É A MODALIDADE DE LICITAÇÃO ENTRE INTERESSADOS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OBJETO, CADASTRADOS OU NÃO, ESCOLHIDOS E CONVIDADOS EM NÚMERO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA, A QUAL AFIXARÁ, EM LOCAL APROPRIADO, CÓPIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E O ESTENDERÁ AOS DEMAIS CADASTRADOS NA CORRSPONDENTE ESPECIALIDADE QUE MANIFESTAREM SEU INTERESSE COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24H DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.
- b) São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo. - ERRADO - A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA ADMINISTRAÇÃO E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO ISTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DOS QUE LHES SÃO CORRELATOS.
- A DOUTRINA COMUMENTE MENCIONA, AINDA, COMO PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS ESPECÍFICOS O DA COMPETITIVIDADE, O DO PROCEDIMENTO FORMAL, O DO SIGILO DAD PROPOSTAS EO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
-
Ressaltando a letra c)
É Dispensável a licitação caso seja realizada com:
-Concessionário
-Permissionário
-Autorizado
E não com qualquer empresa como diz o item.
-
a)
O convite A tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (art. 22, § 2º, L. 8.666)
b) São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo julgamento objetivo (art 3º, L. 8.666)
c) A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas de lei especifica. (Art 24, XXII, L. 8.666)
d) Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor. Correto
e) Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.
Art 118. L.8.666 – Os estados deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos aos disposto nessa lei.
-
Não entendi: para aquisição de quadros não valeria a dispensa de licitação? art 24, XV cita "aquisição", mas o art 13, VII diz apenas "restauração". Qual a diferença entre as duas?
Se puderem deixar recado, eu agradeceria!
-
Milena eu segui o mesmo racioncínio, no inciso XV do artigo 24 --> para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. Não entendi mesmo essa!
-
Obras de arte, restaurações quando é dispensável ou inexigível
Dispensável: XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. Obs.: quando a aquisição for para entidades cuja finalidade justifique, é possível que a licitação seja dispensável. EX: museu
Inexigível: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:restauração de obras de arte e bens de valor histórico. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: Ex: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Questão: Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor. Justificativa: como na questão não especificou que se trata de órgão ou entidade cujas finalidades sejam específicas do objeto que deu causa à licitação, tem-se que é um caso de licitação inexigível. Se a cespe estivesse especificado na questão que se trata de objeto, o quadro, que fosse por exemplo a um museu, seria o caso de licitação dispensável, já que um quadro é um objeto específico para as atividades inerentes do museu.
Resumindo: o diferencial é saber quem está dispensando ou inexigindo a licitação; se museu é caso de licitação dispensável, se um tribunal é inexigível, e quando não falar nada é dispensável.
-
Gabarito letra 'D'.
O artigo 25 da lei 8.666 diz que e quando houver inviabilidade de competição, em especial: É inexigível a licitaçãoII - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Porém, é comum a administração pública utiliza-se de modalidade de inexigibilidade para aquisição de Máquinas e Equipamentos de fornecedor exclusivo, como ocorre com equipamentos médicos por exemplo. Se há apenas 01 fornecedor, NÃO HÁ COMO HAVER DISPENSA pois a modalidade mais "adequada" é a inexigibilidade, justamente pelo caráter de exclusividade.
-
Meu deus, que redação mal formulada. É o CESPE sendo o CESPE.
-
Taí uma questão que mistura um caso aparentemente típico de DISPENSA mas que é INEXIGÍVEL. A alternativa certa é meio absurda, mas as demais são tão mais absurdas que se acerta por eliminação =)
-
Complementando...
A) ERRADA! O conceito é de tomada de preços...
(CESPE/MPE-SE/2010) Na tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. C
B) ERRADA! Julgamento Objetivo; Princípio do julgamento objetivo: o julgamento das propostas será objetivo, ou seja, baseado no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas (Lei nº 8.666/93, arts. 44 e 45). Tal princípio visa a afastar a discricionariedade e a subjetividade na escolha da proposta vencedora.
(CESPE/BASA/2010 Constituem princípios das licitações a isonomia, a moralidade, a publicação e o julgamento subjetivo. E
C) ERRADA! Não é qualquer tipo de empresa e sim junto a concessionário, permissionários e autorizados.
(CESPE/DFTRANS/2008) Nos termos da legislação específica, a licitação é dispensável ao ser contratado serviço de fornecimento de energia elétrica junto a concessionário. C
D) CORRETA!!! Inviabilidade de Competição: Inexigível
(CESPE/BRB/2010) De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição. C
E) ERRADA! Os casos de dispensa de licitação estão previstos taxativamente na lei, ao passo que as hipóteses de inexigibilidade de licitação são meramente exemplificativas.
(CESPE/AGU/2009) As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, são taxativas, não comportando ampliação, segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida lei não prevê um numerus clausus. No caso de doação com encargo, estabelece o mencionado diploma legal que deverá a administração pública realizar licitação, dispensada no caso de interesse público devidamente justificado. C
-
LETRA D. CERTA.
Inexigibilidade de licitação
- Para Celso Antônio Bandeira de Mello, é pressuposto lógico da licitação a existência de uma pluralidade de ofertantes para um mesmo objeto pretendido pela Administração. Diante disso, havendo somente um proponente apto a disponibilizar o serviço ou bem requestado (inviabilidade de competição), não há como cogitar de uma disputa objetivando identificar a melhor proposta.
- São os casos elencados no art. 25 da Lei 8.666/93, consistindo em um rol exemplificativo, que dizem respeito a:
a) fornecedor exclusivo, atestado pelo órgão comercial competente;
b) serviço técnico especializado de natureza singular; e
c) contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público.
-
Resposta: d
Comentários
Alternativa correta: letra “d”. Na forma do art. 25, da Lei, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. É o que ocorre no caso ilustrado na alternativa, porque não há como haver competição para a aquisição de certo quadro de determinado pintor.
Alternativa “a”. A tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Alternativa “b”. São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento objetivo.
Alternativa “c”. Nos termos do art. 24, XXII, a licitação é dispensável “na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
Alternativa “e”. Os estados não podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois, na forma do art. 118, “os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei”. Isso ocorre porque as hipóteses de dispensa e inexigibilidade são consideradas normas gerais e é da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos.
Fonte: Livro Revisaço TRF e TRE Analista, 3ª edição, Edição JusPODIVM, Autores Leandro Bortoleto e Luís Felipe Ramos Cirino.
-
Questão fácil por eliminação, mas a alternativa D é estranha.
Talvez esteja correta por salientar que o bem é singular. Porém, a aquisição de obras de arte é hipótese de DISPENSA, desde que compatível à finalidade do órgão (art. 24, XV). Na verdade, toda obra de arte é singular. Ou seja, ao meu ver, em caso de órgão público que não tenha esta finalidade (para decoração, por exemplo), deveria ser feito CONCURSO. No caso de órgão que tenha a finalidade (ex: museu), aí seria hipótese de DISPENSA, justamente pela previsão mencionada.
Enfim, sendo a questão fácil a CESPE poderia ter colocado uma alternativa melhor. Mas, como é de praxe dessa banca, vale a máxima: "para que facilitar se posso complicar?".
-
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, é correto afirmar que: Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.