-
A Constituição formal de um Estado é o texto escrito, estabelecido pelo poder constituinte com os valores, princípios e regras consideradas fundamentais para o Estado em um determinado momento histórico.
-
Alternativa correta letra B
C) XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
D) Incorreta conforme CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
E) INCORRETA, conforme CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
VIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXIV - aposentadoria;
-
Opção correta, letra "B".
Vejamos item a item... (grifo meu).
a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros. ERRADO. Temos que considerar que o Registro Civil e importante, mas não tem a condição de sozinho atribuir a condição de cidadão. Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia. Ter cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos. Relaciona-se, portanto, com a participação do indivíduo na sociedade. Com isso podemos inferir a necessidade, ao menos conjunta, no Titulo de Eleitor.
b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário. CORRETO. Trata-se da classificação das Constituições quanto a seu conteúdo podendo serem "formais" ou "materiais". Mesmo que a assertiva não traga maiores detalhes para a correta classificação dentre estas duas opções, temos sua veracidade na condição de que somente se faz possível a a existência de uma Constituição sob a perspectiva "formal" se esta for "escrita", codificada em um único documento.
c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte. ERRADO. Pois existe exceção, conforme previsto no artigo 5º, paragrafo XLVII, que estabelece: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;"
-
Me desculpem, pois não consegui "gravar" em um único comentário, mesmo com menos de 3.000 caracteres.
Segue o restante.
d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada. ERRADO. Poderá haver cancelamento, mas não podemos considerar que seja automático. A assertiva traz erradamente regra "absoluta", visto que o texto constitucional permite exceção no artigo § 4º do artigo 12, conforme disposto a seguir: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;"
e) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. ERRADO. Podemos observar dois erros. O trabalhador doméstico, realmente, conta com diversos direitos estabelecidos no artigo 7º, parágrafo único. No entanto, o seguro desemprego não esta dentre estes benefícios. E mesmo que estivesse é de se supor que a concessão seja em função do desemprego "involuntário" e não o voluntário, como trazido na assertiva.
-
São assegurados aos empregados domésticos:
F.R.A.L.D.A.S. P.I.L.:
Férias de 30 dias (+1/3 do salário);
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Aviso prévio;
Licença maternidade
Décimo terceiro salário;
Aposentadoria;
Salário-mínimo;
Previdência;
Irredutibilidade do salário;
Licença paternidade;
-
http://jacquelinepaes.blogspot.com.br/2012/12/direitos-dos-empregados-domesticos.html
-
ATENÇÃO - PEC 478/10 - amplia os direitos dos trabalhadores domésticos - tramitando pelo congresso.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas avançou mais um passo no Congresso Nacional nesta quarta-feira. Em sessão relâmpago, assim que o quórum mínimo de 14 deputados foi obtido, o relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. O texto agora terá que passar por duas votações no plenário da Casa e, se aprovado, com o apoio de pelo menos 308 votos, seguirá para análise do Senado, onde também tem que passar por comissões e votações em dois turno no plenário. Só depois de passar nas duas Casas e ser promulgada, a emenda entra em vigor.
Pela proposta, a categoria passaria a ter outros 16 direitos trabalhistas. Por exemplo, FGTS - que hoje é opcional -, seguro-desemprego, jornada de oito horas de trabalho por dia e de, no máximo, 44 horas por semana. Quem trabalhar à noite ou dormir no emprego vai receber mais, como hora extra. Os empregados domésticos ganham ainda direito ao auxílio creche
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/pec-que-amplia-os-direitos-das-empregadas-domesticas-avanca-na-camara-6663290#ixzz2M0J0NHrC
-
errei questao, pois a principio discordava da afirmacao da mesma....
mas olhando direitinho percebi que se trata de uma casca de banana.... ele fala de constituicao formal e leva vc a pensar q a questao mesma se contradiz ao dar caracteristicas da constituicao escrita. mas ela diz que a Formal CONSISTE....
e não que É....
a sacanagem ta ai.... nessa palavra:CONSISTE
-
Quanto ao conteúdo uma Constituição pode ser material ou formal.
Quando à forma uma Constituição poder ser escrita ou não escrita.
-
O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros.( FALSO, POIS É CONSIDERADO CIDADÃO QUEM EXERCE SEUS DIREITOS POLITICOS , QUE PODE INICIA AOS 16 ANOS COM O TITULO DE ELEITOR)
b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário. c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.(FALSO, POIS NO BRASIL SE ADMITE PENA DE MORTE NO CASO DE GUERRA DECLARADA d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.(FALSO, POIS O BRASILEIRO QUE ADQUIRA OUTRA NACIONALIDADE PARA EXERCER DIREITOS CIVIS EM TERRITORIO ESTRAGEIRO, SUA NACIONALIDADE SERÁ MANTIDA) ==>SERÁ DECLARADA A PERDA DA NCIONALIDADE DO BRASILEIRO QUE : 1=>TIVER CANCELADA SUA NATURALIZAÇAO , POR SETENÇA JUDICIAL, EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL; 2 ==>ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, SALVO NO CASOS: ==DE RECONHECIMENTO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA PELA LEI ESTRANGEIRA. == DE IMPOSIÇAO DE NATURALIZAÇAO ,PELA NORMA ESTRANGEIRA, AO BRASILEIRO RESIDENTE EM ESTADO ESTRANGEIRO, COMO CONDIÇAO PARA PERMANENCIA EM SEU TERRIOTRIO OU PARA O EXERCICIO DE DIREITO CIVIS)
-
Conheço um método mnemônico que também ajuda...(Fraldas pil) ( direitos dos domésticos)
Flamenguista que se preze é pobre...daí lembrem do FLA...
Como uma boa parte é muito pobre ela só toma SIDRA.
Então o esquema fica assim FLA-SIDRA
Enfim, só uma dica que minha prof. me deu que me ajudou a memorizar
Desculpem qualquer coisa e sucesso!
-
Lembrando que com promulgação da lei do empregado doméstico em 2 de abril de 2013 muitos aspectos relacionados ao mesmo mudaram.
-
Promulgada Emenda Constitucional que assegura novos direitos aos domésticos
O Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional 72, de 2-4-2013, publicada no Diário Oficial de 3-4-2013, assegura aos empregados domésticos, a partir de hoje, dia 3-4, novos direitos.
Alguns dos direitos têm aplicação imediata como por exemplo: jornada diária de 8 horas e 44 semanais, horas-extras a 50%, proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
Contudo, segundo a Emenda Constitucional 72/2013, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação do trabalho, outros direitos dependem de regulamentação como: a indenização compensatória, o seguro-desemprego, o FGTS, o trabalho noturno, o salário-família, a assistência gratuita aos filhos e dependentes e o seguro contra acidentes do trabalho.
Veja a íntegra a seguir:
"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ................................................................................................................
...........................................................................................................................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)
Brasília, em 2 de abril de 2013.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
-
Neste momento, o item 'e' está correto! PEC das Domésticas.
-
Mesmo com a promulgação da PEC das domésticas o item e continua incorreto, já que o seguro desemprego é garantido aos trabalhadores que percam o emprego de forma INVOLUNTÁRIA. A questão afirma que o trabalhador doméstico teria direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário, ou seja, pediu demissão. Nesse caso não há direito ao seguro desemprego.
-
sem falar que o seguro desemprego pros domesticos ainda tá pra ser regulamentado
-
A classificação da questão como desatualizada não confere com a justificativa pelo QC. O seguro desemprego atualmente é, sim, um direito dos empregados domésticos; contudo o item "E" descreve o desemprego de forma VOLUNTÁRIA. O que a Constituição garante é o desemprego de forma INVOLUNTÁRIA. Gabarito correto e atualizado.
-
Gente, mesmo com a PEC das domésticas a letra "E" continua errada.
O art. 7 II da CF 1988 diz: "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;"
A assertiva "e" afirma: "De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário."
-
A questão não está desatualizada.
-
Concordo que a questão não está desatualizada.
-
Não está desatualizada, pois na alternativa do Segurado Doméstico, teria que dizer emprego INvoluntário...
-
Questão não está desatualizada. Gabarito: B
-
LETRA "B".
NA CONCEPÇÃO FORMAL DE CONSTITUIÇÃO, SÃO CONSTITUCIONAIS TODAS AS NORMAS QUE INTEGRAM UMA CONSTITUIÇÃO ESCRITA, ELABORADA POR UM PROCESSO ESPECIAL ( RÍGIDA), INDEPENDENTEMENTE DO SEU CONTEÚDO.
VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO-RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.
-
Letra "D" também está correta. Só estaria falsa se ele especificasse que se trata de uma IMPOSIÇÃO. Como deixou em aberto, se um Brasileiro adquiri outra nacionalidade ele perde a nacionalidade Brasileira.
-
Cuidado, a letra D não está certa:
Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.(a naturalização não será cancelada, o brasileiro manterá as duas nacionalidade.)
-
Uma das coisas que nunca me arrependi, foi ter asinado o QC. Exelentes comentários de colegas, o que ajuda na fixação do conhecimento, porém, ainda insisto em dizer que não se deve expor comentários pelos os quais vc não tem certeza! Têm muitos assinantes iniciantes no QC, que ainda não tem um amadurecimento sobre as disciplinas e um comentário sem propriedade, pode confundir que estar engatinhando!
Fiz meu desabafo!
-
Acertei por eliminação, mas fiquei com a pulga atrás da orelha. Realmente a Constituição formal é escrita e solene, mas para mim, nem sempre é feita pelo poder originário. As constituições estaduais são formais, escritas, solenes, mas são feitas pelo poder decorrente, não?
-
tipo de questão que aborda diversos assuntos,
.
MUITO BOM !
-
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
.
.
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
.
.
.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
-
REGISTRO CIVIL= PESSOA
REGISTRO ELEITORAL= CIDADÃO
-
b)
A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário.
-
Letra A) O registro civil de nascimento é apenas um dos fatores responsáveis pelo exercício da cidadania.
Letra C) CF, Art 5º, XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Letra D) A perda da nacionalidade não é automática, mas por sentença judicial.
Letra E) Trabalhador doméstico só tem direito a seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.
-
IMPRESSÂO MINHA OU A QUESTÂO ESTÁ DESATUALIZADA?
-
Não há naturalização secundária nem a perda da nacionalidade desse modo! Tácita.
-
E- De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
ERRADA,
ART 7º CF
ll - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
-
Desatualizada. O seguro-desemprego, após a Lei nº 150/2015, é um dos direitos, caso atendidos os requisitos, dos trabalhadores domésticos em caso de demissão sem justa causa.