Questão 87016

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2003
• Provas: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Estado como Pessoa Internacional. Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados; Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A República Federativa Lilliputiana deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que ela adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essas regras terem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Sobre o costume internacional, existem duas correntes:
  
  a) Voluntarista, que vê o costume como fruto de um acordo tácito entre sujeitos de Direito Internacional e que só valeria entre aqueles que implicitamente concordassem com certa prática e aceitassem seu caráter jurídico;
  
  b) Objetivista, que vê o costume como uma manifestação sociológica, obrigando erga omnes quanto mais difundido fosse, vinculando até mesmo os Estados que com ele não concordam.
  
  Em todo caso, aplica-se a figura do objetor persistente.
  
  (Paulo Henrique Gonçalves Portela, Dirieto Internacional Público e Privado, pág. 73/74)
  
  A questão adotou a teoria objetivista!!!
• Para a Teoria do Objetor Persistente, caso um Estado nunca tenha concordado com um costume, seja de forma expressa ou tácita, a norma consuetudinária não o irá vincular. E isso ocorre quando o Estado ficar permanentemente dizendo que não concorda com esse costume (por isso o nome: objetor persistente).
  ATENÇÃO: Os costumes aos quais se aplica essa teoria são somente aqueles que surgem posteriormente aos Estados!!!
  Portanto, não caberia essa Teoria do Objetor Persistente nessa questão, já que a mesma fala dos:
  
  "costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que ela adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essas regras terem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado"
  
  Fonte: apostila do Estratégia Concursos (Professor Ricardo Vale).
• Um costume internacional, para que seja aceito como tal, precisa conter dois elementos: uma prática reiterada de comportamentos (consuetudo); e a convicção que essa prática é obrigatória por parte dos Estados e demais sujeitos de direito internacional público (opinio juris). Diferentemente dos tratados, que obrigam apenas aqueles Estados que consentiram expressamente em fazer parte dele, os costumes obrigam a todos os Estados, inclusive aqueles que surgiram depois da formação do costume internacional. Um Estado que rejeita a prática desde a sua formação é conhecido como negador persistente e não estará obrigado ao costume, o que se trata de uma exceção à regra. Já um Estado recém-criado não pode ser negador persistente, pois ele não existia na época da formação do costume. Se ele negar a prática depois que ela já foi formada, será um negador subsequente. Para que ele não esteja obrigado pelo costume, é necessário o consentimento dos demais países. A regra geral, contudo, é a de que os Estados recém formados devem respeitar os costumes internacionais que existiam antes de sua criação. A questão está certa. 

• "Certos autores objetivistas, embora entendam irrecusavelmente obrigatório para os novos Estados o direito costumeiro preexistente, reconhecem aos Estados tradicionais a prerrogativa de manter-se à margem de certa regra costumeira, mediante protesto e outras formas expressas de rejeição."

   

   

   

   

   

  Fonte: Direito Internacional Público: Curso Elementar, Francisco Rezek, pg. 160

• COSTUMES

   

  A formação de uma norma costumeira internacional requer dois elementos essenciais: um, de caráter material e objetivo; o outro, psicológico e subjetivo. O primeiro é a prática generalizada, reiterada, uniforme e constante de um ato na esfera das relações internacionais ou no âmbito interno, com reflexos externos. É a inverterata consuetuo, que constitui o conteúdo da norma costumeira. O segundo elemento é a convicção de que essa prática é juridicamente obrigatória.

   

  Em regra, o processo de consolidação de uma prática costumeira antecede à opinio juris. Por outro lado, a mera reiteração de atos configura apenas uso, visto que o elemento subjetivo é também necessário para dar forma ao costume.

   

  O art. 38, § 1º, b, do Estatuto da CIJ define o costume internacional como "uma prática geral aceita como sendo o direito".

   

  Poderíamos conceituar com maior precisão o costume internacional como a prática geral, uniforme e reiterada dos sujeitos de Direito Internacional (caráter material/objetivo - inverterata consuetudo), reconhecida como juridicamente exigível (caráter psicológico/subjetivo - opinio juris).

   

  CORRENTES

   

  a) Voluntarista, que vê o costume como fruto de um acordo tácito entre sujeitos de Direito Internacional e que só valeria entre aqueles que implicitamente concordassem com certa prática e aceitassem seu caráter jurídico;

   

  b) Objetivista, que vê o costume como uma manifestação sociológica, obrigando erga omnes quanto mais difundido fosse, vinculando até mesmo os Estados que com ele não concordam.

  A questão adotou a teoria objetivista!!!