Questão 877465

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I; CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área II
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Órgão regulador. Possuem poder normativo na sua área de atuação; NÃO são atos normativos primários.

• PODER REGULAMENTAR

• " ... imponha medidas restritivas ..."

  Não seria Poder de POLÍCIA?

• CERTO

   PODER NORMATIVO SECUNDÁRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 

  As agências reguladoras possuem poder normativo secundário, ou seja , devem respeitar as leis ao expedir suas resoluções. 

  Não é possivel editar regulamento autônomo.

  ATENÇÃO !!!! 

  O poder normativo das agências reguladoras só pode obrigar os prestadores de serviço , jamais os usuários. 

  ATENÇÃO 2 !!! 

  Não viola o princípio da legalidade a edição , pela agência regulador, de atos que condicionam ou restringem direitos do cidadão para cumprir obrigação prevista em lei

• Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, é correto afirmar que: Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.