Questão 879079

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.

• A. É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
• B. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• C. É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
• E. Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Gabarito: B

Comentários

• a) vedada a de carater paramilitar
  b) correta:art.5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  
  c) é assegurada.....
  d) desde que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
  e) conceito de mandado de injunção.
• Opção correta, letra "B".
  
  Todas as demais opções estão alteradas são transcrições parciais e alteradas da Constituição (incisos do artigo 5º)
  O examinador (Banca) faz pequeno jogo de palavras, visando induzir ao erro o candidato apressado. Vejamos...
  a) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar. ERRADO. A CF, no art prevê que é vedado este tipo nde associação, a paramilitar.
  b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. CORRETO. É a transcrição integral e fiel do inciso VI, artigo 5º,
  c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ERRADO. Na verdade é assegurada esta assitência religiosas, conforme previsão do inciso VII.
  d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira. ERRADO. Na verdade a previsão Constitucional é de prevalência da lei brasileira apenas se esta for a mais benéfica, ou seja "sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
  e) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. ERRADO. O "remédio Constitucional" correto para o caso de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direito e liberdade constitucional é o mandado de injunção.
• art. 5º da CF/88
  
  a) ERRADO - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
  
  b) CERTO - VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  
  
  c) ERRADO - VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
  
  d) ERRADO - XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
  
  e) ERRADO - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

  A– Incorreta - A Constituição veda associação com caráter paramilitar. Art. 5º, XVII, CRFB/88: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

  B- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

  C-  Incorreta - Tal assistência é assegurada pela Constituição. Art. 5º, VII, CRFB/88: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".

  D- Incorreta - Será regulada pela lei brasileira quando não for mais favorável a lei pessoal do falecido. Art. 5º, XXXI, CRFB/88: "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'".

  E- Incorreta - O remédio constitucional correto nesse caso é o mandado de injunção, não o mandado de segurança. Art. 5º, LXXI, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.