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Artigo 5º da CF no § 3º
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
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a)A República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos; não intervenção, igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade,
sendo defeso o asilo político.
ERRADA: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político.
b)Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais direitos humanos.
ERRADA:“Art. 5º... § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
c)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
CORRETA: Art. 5º, § 3º.
d) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos os brasileiros, sem preconceitos de raça, sexo, cor ou idade.
ERRADA: pelo simples fato de faltar no final “e quaisquer outras formas de discriminação.”
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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Acredito que a letra "d" está incorreta porque traz o seguinte texto: "promover o bem de todos os brasileiros", quando o correto é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem. Ou seja, o erro recái em afirmar que o objetivo é promover o bem de todos os brasileiros, apenas. Alguém concorda? Ou estou equivocado?
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Perfeito AGNALDO, é isso mesmo!
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Questão malvada essa! Copiaram e colaram o texto da CF e só mudaram um pedacinho, de maneira bem sutil. A explicação do Caio Cavalcante é perfeita! A resposta correta é a letra C.
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GABARITO: C
Olá pessoal, para decorar os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:
A_IN_Da NÃO CON_PRE_I RE_CO_SO
A_uto-determinação dos povos;
IN_depenência nacional;
D_efesa da Paz;
a NÃO intervenção;
CON_cessão de asilo político;
PRE_valência dos direitos humanos;
I_gualdade entre os estados;
RE_púdio ao terrorismo e racismo;
CO_operação entre os povos para o progresso;
SO_lução pacífica para os conflitos;
Avante!!!!
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Enxergo como alternativa icorreta a alternadiva D, pois acho que as outras tres estao corretas.
Sei que o comentario vai ser avaliado com ruim mas gostaria de saber como se faz esse tipo de questão. É ridiculo esta forma de avaliação. A avaliador julga as alternativas como errado apenas porque não está exatamente escrito como na lei.
Qual a diferençao de "sendo defeso o asilo político" para "concessão de asilo político"?. Tratados internacionais de direitos humanos não exclui Tratados de internacional de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte!
Acertei a questão justamente porque eu decorei o paragrafo terceiro do artigo quinto. Do contrario eu iria partir pro chute sendo que nao consegui achar erro em nenhuma alternativa, exceto na (d).
Para acertar as questoes tenho que decorar todos os artigos de todas as leis cobradas no edital?
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Cleyton aí vai minha resposta com uma experiência de 4 anos estudando para concurso.
Qual a diferençao de "sendo defeso o asilo político" para "concessão de asilo político"?. Defeso significa proibido, logo, sim, há muita diferença entre sendo defeso o asilo político para concessão de asilo político.
Tratados internacionais de direitos humanos não exclui Tratados de internacional de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte! Quando eu digo somente tratados de direitos humanos eu quero dizer todos os tratados, inclusive os que o Brasil não é signatário o que torna a afirmativa errada.
Para acertar as questoes tenho que decorar todos os artigos de todas as leis cobradas no edital? Sim, infelizmente temos que decorar a letra fria da lei.
OBS. Outro bizu, na ausência de afirmativa correta seleciona a menos errada, pois se não for anulada vc não perde pontos.
No mais agente aprende praticando.
Boa Sorte.
Suellen
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Temos que saber o texto integral da lei pra acertar essa. Leitura, leitura...
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MEUS CHEGADOS ESSA DAI QUEM NAO SABIA O QUE DEFESO AFUNDOU...!!!
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Na letra "A" o erro é o vocábulo DEFESO, o qual esta no sentido de proibido.
A letra "B" o problema foi ter acrescentado após tratados internacionais os termos: DIREITOS HUMANOS.
A letra "D" o problema foi a anexação do termo BRASILEIROS depois da frase: "promover o bem de todos".
RESUMINDO: se vc não decorar irá se ferrar! Banca do cãooooooooo!!!!
DICAS: baixem os áudios da CF e outras leis. Vc poderá encontrar nos sites dos supremos ou do senado. Baixem tbm as paródias do professor Flávio Martins. Se vc ler, ouvir o áudio e as paródias e ainda fizer uns resumos. Nem alzheimer ( que Deus o livre!) retirará do seu cérebro!
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Acertei, mas isso é um absurdo.
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Assinale a afirmativa correta, segundo o expressamente previsto pela Constituição da República:
a) A República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos; não intervenção, igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sendo defeso o asilo político.
b) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais direitos humanos.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos os brasileiros, sem preconceitos de raça, sexo, cor ou idade.
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LIXO, DAQUI A POUCO VAMOS TER QUE DECORAR CADA VÍRGULA
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios fundamentais e sobre direitos e garantias.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. A concessão de asilo político também é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Obs.: defeso = proibido, vedado. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) X - concessão de asilo político".
Alternativa B - Incorreta. A Constituição não faz menção, nesse artigo, aos tratados de direitos humanos, dispondo sobre tratados internacionais em geral. Art. 5º, § 2º, CRFB/88: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Alternativa D - Incorreta. O objetivo fundamental consiste em promover o bem de todos, não só dos brasileiros. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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nosssa,que f.o.d..ã.o
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nosssa,que f.o.d..ã.o
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nosssa,que f.o.d..ã.o