Questão 880987

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPTU; IPVA; ITCMD; Tributos Municipais

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o que consta da Constituição da República e legislação correlata ao tema tratado nesta questão:

• A. Não compete aos Municípios, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• B. É vedado ao Distrito Federal, cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
• C. É vedado aos Municípios cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
• D. Não compete à União, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Gabarito: D

Comentários

• Letra E
  
  Art. 154 - a União poderá instituir:
  
  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competencia tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
• Complementando o comentário do colega acima, vale lembrar, também, a competência cumulativa da União, a quem compete instituir os impostos estaduais nos territórios.
  Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

• Gabarito: E

  COMPETÊNCIA

  União:

  II; IE; IR; IPI; ITR; IOF; IGF

  Estados, DF e União/Territórios:

  ITCMD; ICMS; IPVA

  Municípios, DF e União/Territórios:

  IPTU; ITBI; ISS

  
  
  
  

• Acredito que em observância ao disposto no artigo 147, da Carta Magna, que  enunciando a competência residual da União para instituir impostos estaduais nos Territórios Federais, deste modo,é possível a instituição do referido imposto estadual pela União, quando se tratar da hipótese elencada no preceptivo acima. Questão passível de anulação, ao meu ver.   

• Cadê a letra E????

  Se é pra postar comentário que postem certo.
  

• Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

   

  "Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

  § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

  § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

  § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa."