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GABARITO C.Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
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Questão A errada.
a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Artigo 316 § 1°- Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Pena - reclusão de 3 a 8 anos e multa.
Bons estudos.
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Acertei a questão, mas quase marquei a "A", porque também está certa mesmo não refletindo literalmente o que está na lei, de forma resumida encontra-se correta.
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Falsidade de atestado médico
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
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Com a devida vênia aos colegas, não há resposta correta, pois como demonstrado pelo colega Rodrigo a alternativa A está errada. Também a alternativa C, que foi dada como certa pela banca possui incorreções, porque não basta ter emprego em empresa prestadora de serviços, mas tem que estar ligado a atividade pública prestada.
Essa banca tem muitas questões mal formuladas.
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Diogo concordo com vc, respondi a A, pois sem ler o Código, me lembrava que era dessa forma que funcionava, e a C, para mim era estranha, pois não basta ter emprego na empresa, tem que estar ligado com a atividade da Administração. Achei uma questão confusa, na hora da prova, não estamos com os Códigos em mãos para lermos "as vírgulas", sinceramente, pelo entendimento respondi a A, que RESUMIDAMENTE não deixa de estar errada.
É tudo para acabar com a nossa raça mesmo!
Não posso desanimar, senão danou- se!
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se a letra A está errada, pelo mesmo motivo a letra C também está. Ambas estão incompletas.
Cade a empresa conveniada na letra C? Da mesma maneira que faltou o sabe ou deveria saber, faltou fazer referência à empresa conveniada. Discordo do gabarito.
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realmente observando as demais questões de direito penal desta prova, pude perceber que para acertar direito penal, o candidato tem que saber o codigo penal de có! o que é um absurdo, não mede qualquer conhecimento.
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Olha só, eu cobro um tributo INDEVIDO, sem saber! De certa forma, isso não poderia caracterizar um meio vexatório, ou uma cobrança ilícita? Ou então não haveria uma culpa presumida, já que é obrigação de a autoridade fiscal agir diligentemente e cobrar os tributos corretamente? Principalmente considerando que ele vive disso!
Não dá para entender esse tal de IESES.
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Concordo com tudo que foi dito dessa vez. Marquei a "a)" pelos mesmos motivos. Observe que o CESPE, por vezes, deixa a questão incompleta, mas não errada, pois a parte que ele omite não a torna errada. Já em outros momentos, omite uma parte importante, tornando a questão errada. Entretanto, nessa questão, a falta do "sabe ou deveria saber", ao meu ver, não torna a questão errada.
Mas, como eu sempre digo, tem que conhecer a banca, se essa IESES acha que tá errado, então tá errado e amém.
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Questão absurda.
Uma vez que o código diz:
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
Uma vez que o tributo ou contibuição é indevida logicamente o agente público estará cometendo o crime.
Essa questão não é só mal formulada, ela é completamente e ESDRÚXULA. Tenho certeza que a pessoa que fez essa prova de Direito Penal nem bacharel em direito é, isso ta com cara de estagiario preguiçoso.
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QUE , QUESTÃOZINHA , VIU......... DESANIMADORA...... É SÓ PARA TER A CERTEZA DE QUE NINGUÉM FECHA A PROVA...SOMENTE ISSO.....
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c) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa. ERRADA!
Crime de falsidade de atestado médico:
art. 302 do Código Penal: " Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso"; Parágrafo único: "SE O CRIME É COMETIDO COM O FIM DE LUCRO, APLICA-SE TAMBÉM A MULTA".
(Er(
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Errei a questão tb pois marquei a letra A.
Mas refletindo vejo que ela realmente está incorreta pois quando o examinador suprimiu a expressão sabe (dolo) ou deveria saber (dolo eventual para a maioria da doutrina) indevido retirou as duas condutas puníveis. Assim, ficaríamos com um crime sem elemento subjetivo.
Abs.
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Questão super confusa!
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Pior do que questões mal feitas por bancas ruins, são alguns comentários que parece que vão até Marte e depois voltam...
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Digníssimos!
Não obstante esta prova do TJ-RO estar abarrotada de inconsistências - concordo -, não há dúvidas quanto ao gabarito: letra "C".
Primeiro porque o conceito de funcionário público para o Direito Penal é o mais abrangente possível, alcançando todo aquele que atue como ou em nome do Estado, seja integrando os quadros da Administração Pública, seja exercendo atividades em nome dela. Segundo, e eis aqui o ponto determinante, porque a lei é clara: "Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". E, nesse sentido, a assertiva "C" está satisfatoriamente correta.
Já quanto à assertiva "A", que gerou dúvida, talvez estivesse correta se não houvesse alternativa melhor - e no caso, há!
Seja como for, e salvo melhor juízo, penso que estaria de toda forma incorreta a assertiva, uma vez que a simples exigência de tributo ou contribuição social indevida não poderia caracterizar, por si só, o crime aqui discutido. Isso em razão da exigência, impreterível, do elemento subjetivo dolo!
Ora, trata-se de um crime doloso, ou seja, a mera cobrança indevida poderia decorrer de culpa do funcionário, o que afastaria o tipo penal, que não admite a forma culposa. E é por esse motivo que a lei, outra vez, é clara: "Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza". Desse modo, não haveria como estar a assertiva "A" satisfatoriamente correta, fosse como fosse.
Excelentes estudos a todos!
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Gostaria de saber qual o erro da alternativa A.
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Bom, pelo menos uma questão dessas serve para rever a matéria e para jamais esquecer que o funcionário precisa SABER OU DEVERIA SABER indevido o tributo ou contribuição social.
Raciocínio semelhante ao crime de receptação, em que o indivíduo SABE que o produto provém de crime, pois o "sabe" do caput indica conhecimento pleno da origem ilícita da coisa.
Marquei a "c" por um raciocínio bem diverso já que precisava eliminar uma (a ou c). Como qualquer mosca, passarinho, homem, cachorro, mulher é equiparado a funcionário público, fui de "c".
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Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que SABE ou DEVERIA SABER indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
LETRA A -
Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
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Totalmente confusa
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Fácil ...letra a está escrita erroneamente, diferente do que diz o direito penal.
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INFORMAÇÕES RÁPIDAS E OBJETIVAS:
a) ERRADA - para que haja excesso de exação, deve existir o elemento subjetivo, qual seja, o dolo, de saber ou dever saber que aquele tributo é indevido. Caso não haja o dolo, o simples fato de exigir tributo indevido torna o fato atípico, uma vez que qualquer servidor público fazendário pode, mediante culpa, cobrar tributo indevido, sem que isso configure delito de excesso de exação.
b) ERRADA - existe o peculato culposo, previsto no art. 312, §2º do CP.
c) CERTO - de acordo com o art. 327, §1º do CP, vejam:
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
D - ERRADA - aplica-se a multa somente quando há intenção de lucro por parte do médico.
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
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A) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social (...) indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
B) Não existe a figura do peculato culposo.
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
(...)
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
C) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego (...) em empresa prestadora de serviço contratada (...) para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Funcionário público
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
D) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.
Falsidade de atestado médico
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
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IESES, WHO ?
A) EXCESSO DE EXAÇÃO
§ 1º - Se o funcionário EXIGE
1 - TRIBUTO ou
2 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (...)
B) Existe.
C) FUNCIONÁRIO PÚBLICO
§ 1º - Equipara-se a FUNCIONÁRIO PÚBLICO quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade TÍPICA da administração pública.
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Gabarito C
Se a banca fosse CESPE a alternativa A estaria correta, pois ela também considera questões incompletas, aqui, essa banca queria a letra seca da lei e foram suprimidas algumas palavras na alternativa