Questão 889618

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Terceirização no Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho temporário disciplinado na Lei 6.019/74, assinale a alternativa incorreta:

• A. a empresa de trabalho temporário, pessoa fisica ou jurídica, será necessariamente urbana,
  
• B. no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a tomadora dos serviços será subsidiariamente responsável pela remuneração e pela indenização prevista em lei, relativamente ao tempo em que o trabalhador temporário lhe prestou serviços;
  
• C. está assegurado ao trabalhador temporário o direito a uma indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
  
• D. o trabalhador,temporário terá direito ao recebimento de remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, calculada à base horária;
  
• E. é defeso às empresas de trabalho temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no país.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABRITO B. Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.
  Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
  Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
  Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
  a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horário, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
  Art. 17 - É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.
• ALTERNATIVA A: correta, de acordo com a redação do art. 3o do Decreto 73.841/74, que regulamenta a Lei 6019/74:
  
   Art 3º - A empresa de trabalho temporário, pessoa física ou jurídica, será necessariamente urbana.
• Thais a questão quer a Incorreta. abçs

• O erro da assertiva B está em dizer que a tomadora de serviços responde subsidiariamente. Quando legalmente ela reponde solidariamente.
  

  Bons estudos.

• Gabarito letra B.

   

   

  Atenção às diferenças...

   

  Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

   

  Art. 5º-A, § 5º  A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 

   

  ----------------------------------------------------------------------------------

   

  Atualização...

   

  Hoje, 25/04/2017, o novo regramento prevê que empresa de trabalho temporário é pessoa JURÍDICA apenas.

   

  Lei 13.429/17 - Art. 4º  Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

   

  ------------------------------------------------------------------------

   

  Dentre outras mudanças, merece atenção o fato de a duração do contrato de prestação de trabalho temporário passou a ser de 180 dias, consecutivos ou não,  admitida uma prorrogação por mais 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.