Questão 890368

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo; Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Assinale a alternativa incorreta:

• A. as convenções da OlT não säo tratados multilaterais abertos, de caráter normativo;
• B. os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados.' em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
• C. é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
• D. compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
• E. em relação à incorporação de tratados intemacionais ao direito interno, o Brasil não adota a teoria monista pura.

Gabarito: A

Comentários

• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – INCORRETA – Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros.
  
  Letra B – CORRETA – Artigo 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 49: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
   
  Letra D – CORRETA – Artigo 84: Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
   
  Letra E – CORRETA – A doutrina se divide em duas concepções: de um lado está a teoria monista, e de outro a corrente dualista.
  A teoria monista se revela como a teoria que considera a existência de somente uma ordem jurídica.
  Os autores da teoria monista dividiram-se em duas correntes: monismo com primazia do direito interno (raízes em Hegel) e o monismo com primazia do direito internacional (raízes em Kelsen).
  Em relação à teoria dualista temos o direito internacional e o direito interno como ordens distintas e independentes, de modo que a norma de direito internacional só produza efeitos quando o Estado tenha antes demonstrado aquiescência por meio de procedimento próprio estruturado pelo direito interno.
  Posto isso, surge a dúvida acerca do critério utilizado na Constituição de 1988, havendo entendimento no sentido monista, com base no artigo 5º, § 2º (Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte); bem como entendimento no sentido da posição dualista, pois para que o tratado ingresse em nosso ordenamento, é necessário que passe por todo o procedimento previsto na Carta Magna. Deve haver a celebração do tratado pelo Presidente da República, conforme dispõe o artigo 84, VIII; passar pelo crivo do Congresso Nacional, que deve emitir decreto legislativo (artigo 49, I),  e ser promulgado pelo Presidente da República, mediante decreto. Apenas após todo esse trâmite o tratado externo terá vigor no País, tendo status de lei ordinária (salvo se tratar de direitos e garantias fundamentais), sendo suscetível inclusive de controle de constitucionalidade.
  Por todo o exposto vemos que, com certeza, o Brasil não adota a teoria monista pura.
   
  Os artigos são da Constituição Federal.

• nem li a questão, fui logo na primeira correta...