Questão 890611

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Administração de Arquivos; Arquivos Permanentes; Arranjo; Classificação dos Arquivos; Competências dos Profissionais de Arquivo; Conceitos Fundamentais; Descrição Arquivística; Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

Considere as afirmações abaixo, retiradas de atos normativos relacionados com a área arquivística:

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

II. São atribuições do técnico de arquivo a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos.

III. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Não vejo como atribuição do Técnico do Arquivo, e sim do Arquivista.

• Dila, essas atribuições são dos técnicos de arquivo.

  
  

  As atribuições, tanto dos arquivistas quanto dos técnicos de arquivo, estão regulamentadas na Lei n° 6.546/1978:

  ...

   Art. 3º - São atribuições dos Técnicos de Arquivo:

     I - recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação;

     II - classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos;

     III - preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme;

     IV - preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.

  ...

  
  

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6546.htm

• Primeiro item a base é a Constituição Federal:

  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

  (...)

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  Terceiro item a base é a Lei 8159/1991:

  Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.