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ALT. C
Art. 83 Lei9.099/95. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
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De início, cumpre registrar que a lei que regulamenta o rito dos juizados especiais cíveis - Lei nº 9.099 - foi publicada no ano de 1995 e não no de 1999.
Alternativa A) Dispõe o art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95, que "no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Em regra, o recurso, no rito dos juizados especiais cíveis, terá apenas efeito devolutivo, podendo o juiz conceder-lhe efeito suspensivo somente nos casos em que a execução imediata da decisão recorrida puder causar dano irreparável à parte (art. 42, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A afirmativa, à época do concurso, foi considerada correta porque o art. 50 da Lei nº 9.099/95 dispunha que "quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso". Atualmente, porém, a redação deste dispositivo foi alterada pela Lei nº 13.105/15, o que tornou a afirmativa incorreta. Dispõe o art. 50, com sua redação atual: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, e não de três, contados da ciência da decisão. Ademais, podem ser opostos tanto por escrito quanto oralmente (art. 49, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
A questão está desatualizada e não há alternativa correta
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De início, cumpre registrar que a lei que regulamenta o rito dos juizados especiais cíveis - Lei nº 1.099 - foi publicada no ano de 1995 e não no de 1999.
Alternativa A) Dispõe o art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95, que "no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Em regra, o recurso, no rito dos juizados especiais cíveis, terá apenas efeito devolutivo, podendo o juiz conceder-lhe efeito suspensivo somente nos casos em que a execução imediata da decisão recorrida puder causar dano irreparável à parte (art. 42, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A afirmativa, à época do concurso, foi considerada correta porque o art. 50 da Lei nº 1.099/95 dispunha que "quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso". Atualmente, porém, a redação deste dispositivo foi alterada pela Lei nº 13.105/15, o que tornou a afirmativa incorreta. Dispõe o art. 50, com sua redação atual: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, e não de três, contados da ciência da decisão. Ademais, podem ser opostos tanto por escrito quanto oralmente (art. 49, Lei nº 1.099/95). Afirmativa incorreta.
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Questão desatualizada. Os prazos interrompem.
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Questão desatualizada:
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Bons estudos.