Questão 891505

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Sistema constitucional de remuneração

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá ao Servidor Público, marque a alternativa incorreta.

• A. É possível que estrangeiros tenham acesso a cargos,empregos ou funções públicas
• B. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• C. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• D. O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• Incorreta a alternativa D, pois quando o servidor é eleito prefeito não pode acumular as funções nem que haja compatibilidade de horários -  o que ele pode é optar pela remuneração. A exceção prevista na alternativa se refere ao vereador, conforme texto da CF/88:
  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• Oi INAÊ PICOLOTO acho que quis dizer alternativa (D)!
  Bons estudos!
• A alternativa "C" está, de fato, correta. É letra da Constituição Federal - art. 37, XVII. Lembrando, é claro, que a questão pede a incorreta.
•  b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  Alguém bem sabido poderia me dizer porque a letra b) está errada?
• Colega Ana Paula,
  Repare que a questão pede a alternativa INCORRETA, as letras A, B e C estão corretas de acordo com o artigo 37 da CF. Veja:
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  a) É possível que estrangeiros tenham acesso a cargos,empregos ou funções públicas. CORRETA: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. CORRETA: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  c) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. CORRETA: XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  Sendo assim, a única incorreta é mesmo a letra D
  =)
• Vocês têm certeza de que são concurseiros ?? prestem atenção no enunciado !! ele pede a INCORRETA !  Assim não dá... tsc tsc

• d) o texto faz referência ao mandato de Vereador. (Art. 94, III - Lei 8.112/90)

• II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;