A (ERRADA). Lei 9719/98 - Art. 2º,§4º - O
operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são SOLIDARIAMENTE
responsáveis pelo pagamento de encargos trabalhistas, das contribuições
previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade
Social, arrecadadas pelo INSS, vedada a invocação do benefício de ordem.
B) ERRADA. Lei 8.069/90 - Estatuto
da Criança e Adolescente: Art.68: § 2º A remuneração que o
adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos
de seu trabalho NÃO DESFIGURA o caráter educativo.
C) (ERRADA). Lei 9.719/98 - art. 2º,II -
cabe ao ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA efetuar o pagamento da remuneração pelos
serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e
férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.
D- (ERRADA). ECA. Art. 65. Ao adolescente
aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas E PREVIDENCIÁRIOS.
E- (CORRETA). Lei 9.719. Art. 8o Na
escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um
intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em
situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A resposta CORRETA é a LETRA E. Vejamos:
LETRA A) ERRADA. Nos termos da Lei 9.719/98, que dispõe sobre a proteção do trabalho portuário, compete ao operador portuário recolher para o órgão gestor de mão-de-obra, o pagamento, os valores devidos pelos serviços executados, assim como o recolhimento de FGTS e encargos fiscais e previdenciários, cabendo ao órgão gestor de mão-de-obra pagar ao trabalhador avulso a remuneração pelos serviços executados - Art.
2º, da Lei 9.719/98.
LETRA B) ERRADA. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, afirma que, a participação nas vendas dos produtos comercializados na atividade exercida, não descaracteriza o caráter educativo do trabalho desenvolvido pelo adolescente - art. 68, §2º, da Lei 8.069/90.
LETRA C) ERRADA. A justificativa relacionada na LETRA A também se aplica aqui, ou seja, quem efetua o pagamento da remuneração do trabalhador é o órgão gestor de mão-de-obra;
LETRA D) ERRADA. O ECA assegura ao menor aprendiz, não apenas direitos trabalhistas, mas também previdenciários - art. 65, da Lei 8.069/90.
LETRA E) CORRETA. É exatamente o que dispõe o art. 2º, da Lei 9.719/98.
RESPOSTA: E