Questão 896938

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. custas dos serviços forenses.
  
• B. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  
• C. proteção e consumo.
  
• D. juntas comerciais.
  
• E. organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  AS OUTRAS SÃO CONCORRENTES. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  III - juntas comerciais;
  IV - custas dos serviços forenses;
  V - produção e consumo;
• Vale frisar que esse texto está com nova dicção por força da EC nº69/2012:
  
  Art. 24, XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  
  Ela conferiu ao Distrito Federal a competência de legislar acerca da organização judiciária de sua Defensoria Pública, todavia manteve ainda a União como responsável do MP do DF e Territórios.
  
• Questão desatualizada, pois a Defensoria Pública do Distrito Federal passou a ser competência do distrito federal.

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:  

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito).
  

• O artigo 22, inciso XVII, da Constituição, embasa a resposta correta (letra E):
  
  Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
• Pessoal, cabe ressaltar que esta questão está DESATUALIZADA!! A Emenda Constitucional 69 de 2012 alterou um ponto do inciso XIII do artigo 21. Sua redação agora é a seguinte:
  
  "Compete à União:
  
  XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios"
  
  Ou seja, não compete mais à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, apenas o Poder Judiciário e Ministério Público deste, porém, com relação aos Territórios permenece esta competência quantgo às defensorias Públicas! Muito cuidado, isso pode virar casca de banana pois ainda está muito recente!