Questão 897070

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Em matéria de trabalho no exterior, analise as assertivas abaixo.

I. A jurisprudência sumulada do TST considera como certa a aplicação da lei do local da execução.

II. A Convenção de Havana (Código de Bustamante), adotada pelo Brasil, considera aplicável a lei do local de execução, isto é, do território.

III. As Leis específicas que dispõem sobre trabalhadores contratados no Brasil e transferidos para trabalho no exterior, consideram a autonomia da vontade, para aplicação do Direito.

IV. A jurisprudência sumulada do TST está de acordo com a Convenção de Havana (Código de Bustamante) e com as leis específicas que dispõem sobre trabalhadores contratados no Brasil e transferidos para o Exterior.

V. Aplica-se ao trabalhador contratado no Brasil e transferido para o exterior sempre a legislação territorial, isto é, do local da contratação.

Estão corretas as assertivas

• A. IV e V.
  
• B. I e II.
  
• C. I e III.
  
• D. II e III.
  
• E. II e V.
  

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada em virtude do cancelamento da súmula n. 207 em 16 de abril de 2012, sendo considerado no momento, segundo Amauri Mascaro do Nascimento o disposto na art. 3ª, inciso II da Lei n. 7.064, que assegura " a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho (...) quando mais favorável que a legislação territorial."