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ID
897679
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando a legislação vigente, assim como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A ação de consignação em pagamento pode ser proposta por terceiro, e, na contestação, o réu pode alegar que foi injusta a recusa;

II - A ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, mas não a quem tem a obrigação de prestá-las;

III - A ação monitoria cabe com base em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, para entrega de determinado bem móvel ou imóvel.

IV - Na ação monitoria, não havendo embar­gos, constituir-se-ã, de pleno direito, o título executivo extrajudicial;

V - O direito de requerer mandado de segu­rança prescreve em 120 (cento e vinte) dias contados do ato impugnado.

Alternativas
Comentários
  • I- (F)  ART. 896, CPC Na contestação o réu poderá alegar que:
              II- foi justa a recusa

    II- (F) ART.914. A ação de prestação de contas competirá a  quem tiver:
              I- o direito de exigi-las
              II- a obrigação de prestá-las

    III- (F)  ART. 1102-A A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

    IV- (F) ART 1102- C § 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no livro I, título VIII, capítulo X, desta lei.

    V- (F) ART 23, lei 12.016/09 O direito de requerer MS extinguir-se-á em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
    OUTRO ERRO NO ITEM V, é considerar como prazo prescricional, uma vez que trata-se de hipótese de decadência.
    Bons estudos!!!

  • d) Apenas duas assertivas estão incorretas;