Questão 898201

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.
• C. O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
• D. Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• A. A atribuição de efeitos erga omnes aos processos em que hádeclaração inconstitucionalidade por via difusa compete exclusivamente aoSenado Federal que deverá suspender a eficácia da norma em questão, conformeartigo 52 X da CF.

  B. Art. 102, § 2º, CF - As decisões definitivas de mérito,proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidadeproduzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demaisórgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal.

  C. CORRETA

  D. Legitimidade – Governador de Estado – Lei do Estado – Atonormativo abrangente – Interesse das demais Unidades daFederação – Pertinênciatemática. Em se tratando de impugnação a diploma normativo a envolver outrasUnidades da Federação, o Governador há de demonstrar a pertinência temática,ou seja, a repercussão do ato considerados os interesses do Estado." (ADI2.747, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-5-07, DJ de 17-8-07).

  
  

• a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade. .ERRADA. De acordo com sua competência privativa prevista no art. 52, X, CF/88, o Senado Federal será comunicado da declaração de inconstitucionalidade - e somente - no controle difuso (não é ADI), quando esta for proferida pelo STF, e poderá estender os efeitos da decisão que são inter partes para todos (erga omnes), através da edição de uma resolução.
  b) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante. .ERRADA. ADI genérica, decisão definitiva de mérito, natureza duplíce; efeito erga omnes; efeitos vinculantes aos demais orgão do Poder Judiciário e aos órgãos da Administração Pública (art. 102, §2º, CF/88) e não vinculantes ao próprio STF e ao Poder Legislativo.
  c) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF). .CORRETA. ADC: Objetivo: transformar a presução relativa de constitucionalidade da lei em presução absoluta. Pressuposto: existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presução de constitucionalidade.
  
  d) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. .ERRADA. Legitimados: 3 Pessoas, 3 Mesas, 3 Instituições; Legitimados Especiais(dependem de demonstração de pertinência temática) => Governadores do Estados ou DF; Mesas das Assembléias L. ou Câmara L. do DF; Confed. Sindicais e Entidade de Classe de Âmbito Nacional. 
  

• Lei n. 9.868 de 1999 (dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF):

   

  Art. 14. A petição inicial indicará:

  I - omissis;

  II - omissis;

  III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.