ID 898231 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão OAB Ano 2007 Provas CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase Disciplina Direito Administrativo Assuntos Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Poder de polícia Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar Poderes da Administração Acerca da função e dos poderes administrativos, assinale a opção correta. Alternativas O Senado Federal exerce típica função administrativa ao organizar os seus próprios serviços administrativos, como, por exemplo, ao propor projeto de lei visando implantar um novo plano de cargos e salários para os seus servidores. Na definição da função administrativa, de acordo com o critério objetivo formal, a função administrativa é analisada pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina e não em face dos sujeitos envolvidos (critério subjetivo) ou do conteúdo da atividade (critério objetivo formal). A competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências, é definida como poder regulamentar de natureza derivada, não podendo o CNJ, diante da sua natureza administrativa, editar atos normativos primários ou autônomos. São características do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial. Responder