Questão 898336

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Liberdade Assistida; Medidas Socioeducativas; Obrigação de Reparar o Dano; Regime de Semiliberdade

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

• A. obrigação de reparar o dano.
• B. liberdade assistida.
• C. inserção em regime de semi-liberdade.
• D. prestação de trabalhos forçados.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  ECA. Art 112. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação detrabalho forçado.
  

• Sejamos sinceros...

   

  Essa tava de graça. Rsrs.

   

  Que Deus sempre nos ajude!

• Gabarito d

  Lei 8.069

   

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

   

  § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

• saudades cespe