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Alternativa correta: "c", segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA POR ESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NOVA CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, sob a alegação de impossibilidade da reformatio in pejus, eis que teve sua conduta desclassificada pelo Tribunal Estadual para o crime de furto qualificado, com posterior anulação do processo por esta Corte em razão da incompetência absoluta do Juízo, sendo novamente condenado por roubo qualificado perante a Justiça Federal.
II. Segundo o entendimento já consolidado nesta Corte, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do Juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o novo decisum a ser proferido pelo Órgão judicante competente não está adstrito ao entendimento firmado no julgado anterior.
III. Violação ao princípio ne reformatio in pejus indireta que não se reconhece.
IV. Não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em qualquer de suas modalidades, eis que entre os marcos interruptivos da prescrição não ocorreu o lapso de 12 anos, previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a condenação do paciente à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão.
V. Ordem denegada.
(HC 54.254/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 489)
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Comentários das alternativas B e C
b) ERRADA. Contraria a Súmula 704 do STF, segundo a qual Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
d) ERRADA . Contraria o teor do art. 78, I do CPP, segundo o qual:
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri
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Alguém explica a A?
Acho que, num exemplo prático, se for publicada uma sentença, e ocorrer embargos de declaração, o próprio juiz continuará competente para proferir nova sentença
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Expliquem o erro da alternativa A) por gentileza, com exemplos se possível !
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Erro da alternativa "A" :
"Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la".
Sobre incompetência absoluta, leciona com maestria o professor: Renato Brasileiro de Lima:
Incompetência Absoluta:
Pode ser reconhecida de ofício. Não só pode como deve ser pois há violação a CF/88
Até Quando?
De acordo com a doutrina, enquanto não esgotada a jurisdição do juiz, ou seja, enquanto o juiz tiver competência para o feito.
Quando se dá o esgotamento da jurisdição?
No âmbito proc. penal usa-se subsidiariamente o CPC, neste caso aplica-se o art. 494 do diploma legal
Art. 494 CPC/2015 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Espero ter ajudado, bons estudos!
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Qual erro da A?? e no caso de embargos de declaração
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Luiz Flavio Barbieri, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É PRA SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE ETC. ALTERAR SENTENÇA, SUBSTANCIALMENTE, É SÓ EM GRAU DE APELAÇÃO. ASSIM SENDO, O JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA NÃO PODE ALTERÁ-LA, OU SEJA, MODIFICAR O QUE JÁ SENTENCIOU NO MÉRITO DA QUESTÃO.
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alternativa "A" : INCORRETA
"Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la".
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Conforme solicitado pelos colegas, vou comentar o erro da A.
(ainda que entenda que seja uma questão passível de recurso).
Acredito que consideraram errada a questão, considerando a amplitude do termo "alteração". Acho que quiseram dizer que depois de prolatada a sentença o juiz não pode mudar o MÉRITO do que foi decidido, sob pena de violação de princípios constitucionais fundamentais, tal qual ampla defesa e contraditório.
Então...
*COM A SENTENÇA PUBLICADA, O JUIZ PROLATOR PERDE A COMPETÊNCIA PARA ALTERÁ-LA*
Quanto ao artigo 494 do CPC, entendo que o termo "alterar" está positivado. Todavia, essa "alteração" só é possível para CORREÇÃO, ou por EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Art. 494 Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Lembrar que é possível a ocorrência de embargos declaratórios com efeitos infringentes, hipótese em que podem ter o efeito modificativo da decisão impugnada. Nesse caso, imprescindível a intimação da parte contrária antes do juiz decidir acerca dos embargos declaratórios.
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Só lembrar do processo de Lula
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Só lembrar do processo de Lula
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